4 etapas para ser conveniado ao RIOLOG

por | 1/out/2013 | Informações | 0 Comentários

4 etapas para ser conveniado ao RIOLOG

por | 01/10/2013 | Informações

Atualmente o mercado exige que as empresas sejam cada vez mais competitivas e procurem diferenciais em suas atividades, o que torna a maioria das atividades um verdadeiro desafio.

É importante que as empresas tenham como peça fundamental para a gestão o Planejamento. Através de um bom planejamento, as empresas conseguem melhorar seus resultados, realizarem melhor seus orçamentos, reduzir custos e diversas outras possibilidades.

Pois bem, a área fiscal não deve ficar de fora deste planejamento, pois ela é uma área merecedora de uma grande atenção nesse sentido.

Novamente, traremos o tema RIOLOG (Veja o artigo anterior) para o blog da Mix Fiscal. Desta vez, falaremos sobre os passos necessários para que as empresas façam parte deste programa, pois o RIOLOG pode ser uma alternativa interessante dentro do planejamento fiscal para os distribuidores cariocas.

De início, todos os processos administrativos relativos ao enquadramento de empresas no programa RIOLOG, são tratados pela Resolução Conjunta Sefaz/Sedeis nº 110 de 04 de maio de 2011.

Etapa 1: Solicitação de Enquadramento

O primeiro passo, é solicitar o enquadramento. Ele é feito através de Solicitação formalmente apresentada à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, por meio de Carta Consulta.

Junto desta solicitação, a empresa interessada deve comprovar que não existem pendências fiscais em nome da empresa. Para isso, ela deve apresentar a Certidão de Regularidade Fiscal da empresa e dos sócios, como também a Certidão Negativa de Débitos da Dívida Ativa Estadual de todas as empresas as quais os sócios façam parte. Além das pendências fiscais, a empresa precisará comprovar a inexistência de passivos ambientais, ou seja, a empresa deve comprovar que não está causando nenhum impacto ambiental. Então, a empresa deverá apresentar Declaração ou Certidão que comprove a inexistência de passivos ambientais.

Todos estes documentos podem ser conseguidos na Secretaria de Estado de Fazenda e também na Procuradoria Geral do Estado.

Etapa 2: Aguardar Aprovação dos Documentos e confirmação de Regularidade

Toda a documentação será analisada pelos diversos órgãos relacionados com os processos administrativos e documentos.

Após a confirmação da regularidade do contribuinte e aprovação da solicitação, será elaborado um Termo de Acordo, devendo ser assinado pelo contribuinte, duas testemunhas e pelos representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.  Posteriormente será elaborado o Decreto de enquadramento.

Etapa 3: Pagamento de Taxa de Ressarcimento

Depois de publicado o Decreto ou firmado o Termo de Acordo, o contribuinte deverá pagar a CODIN o ressarcimento de despesas administrativas no momento da assinatura do Termo de Acordo.

Etapa 4: Lavratura de Termo e Recebimento da Via

Após o pagamento, o Termo será encaminhado a SEFAZ para lavratura de termo no Livro de Registros de Utilização de Termos Fiscais e Ocorrências (RUDFTO) e o contribuinte irá receber sua via do Termo assinado.

O Termo de Acordo pode ser encontrado no Anexo Único da Resolução Conjunta Sefaz/Sedeis nº 110 de 04 de maio de 2011. Dentro deste termo há Diversas Cláusulas com detalhes importantes, os quais seguem abaixo.

Compromissos:

Além dos processos para a inclusão do contribuinte no programa RIOLOG, é necessário que ele cumpra algumas obrigações:

  1. Se comprometer a implementar um programa de movimentação de cargas para um período de 60 meses;
  2. Se comprometer a arrecadar para o Estado um valor mínimo estabelecido no Termo de Acordo;
  3. Incrementar novos postos de trabalho e empregos, no prazo estabelecido pelo Termo de Acordo;
  4. Expansão da área de armazenagem;

Outras Obrigações:

  1. Recolhimento mínimo de 2% do valor total da saída, já incluso o FECP.
  2. Condição de contribuinte substituta e recolhimento do ICMS por ST;
  3. Cumprimento das demais obrigações fiscais e acessórias;
  4. O contribuinte deve remeter a SEFAZ o Documento de Utilização de Benefícios do ICMS (Resolução SEFAZ n.º 180, de 5 de dezembro de 2008)
  5. Relatório semestral de desempenho das metas acordadas da empresa, conforme modelo da CODIN;
  6. Não utilização dos benefícios do Decreto n. 40.016/2006

Vedações:

A empresa que solicitar a inclusão no programa RIOLOG, não poderá ter nenhuma das seguintes sansões:

  1. Esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;
  2. Esteja inscrito na Divida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;
  3. Seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida
  4. Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter, a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;
  5. Esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;
  6. Tenha passivo ambiental,

Perda do benefício:

  1. Realizar, dentro do período de apuração do imposto, mais de 10% (dez por cento) de suas operações ou prestação diretamente a consumidor pessoa física;
  2. Incorrer em qualquer das situações previstas no artigo 11 desta Lei;
  3. Deixar de cumprir os benefícios econômicos e sociais previstos no artigo 9º desta Lei.

Veja também o Post “E esse tal RIOLOG?”

 

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