Água Mineral

por | 8/jun/2017 | Informações | 4 Comentários

 

A correta classificação fiscal das Águas Minerais

 

É importante observarmos que existem duas situações de classificação, uma para as “águas naturais e naturalmente gaseificadas” e outra para as “águas minerais gaseificadas ou artificiais”.

Desta forma, segue orientação para cada caso:

Água Mineral Natural (inclusive as naturalmente gaseificadas)

NCM: 2201.10.00 – EX 01: recipientes inferiores a 10 litros e 2201.10.00 – EX 02: recipientes iguais ou superiores a 10 litros.

Alíquota Zero: Aplicar Alíquota Zero na saída e na escrituração.

CST – Os contribuintes deverão destacar a CST 73 na entrada e, as respectivas saídas CST 06.

 

Água Mineral gaseificada ou Artificial

NCM: 2201.10.00

Monofásico: Atacadistas e varejistas – alíquota 0% nas saídas

CST – Atacadista e Varejista – escriturar a operação de entrada com a CST 70 e, as respectivas saídas com a CST 04.

Para indústrias e importadores, escriturar as saídas com CST 02 (regime comum) e 03 (regime especial)

BASE LEGAL:

Art. 76 da Lei 12.715 de 17 de Setembro de 2012.

Art. 14, parágrafo único e art. 28 da Lei 13.097 de Janeiro de 2015.

 

Para maiores informações, entre em contato através do e-mail fiscal@mixfiscal.com.br ou telefone (19) 4141-6943.

 

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