Alteração alíquota das carnes para Açougues (SP)

por | 29/dez/2017 | Informações | 0 Comentários

 

Novidade Mix Fiscal

A partir de 01/01/2018, os contribuintes varejistas de carnes – CNAE 4722-9/01 que aderiram ao Regime Especial do Decreto 62.647/2017, passarão a aplicar a alíquota de 4,5% sobre os produtos do setor, conforme Decreto 62.843/2017:

“Artigo 2º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 1º do Decreto 62.647, de 27 de junho de 2017:
“Artigo 1° – O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/01, poderá apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n°6.374, de 1° de março de 1989.” (NR).”

Desta forma, peçam auxílio a sua retaguarda, para que seja cadastrado em seu sistema a alíquota de 4,5%.

A Mix Fiscal já está preparada para atender os clientes nessa situação.

Para mais informações, entre em contato conosco pelo telefone (19) 4141-6943.

Matérias Relacionadas