Alteração do Regime especial para açougues – Comércio Varejista de carnes e Derivados

por | 5/out/2017 | Informações | 3 Comentários

Alteração do Regime especial para açougues – Comércio Varejista de carnes e Derivados

por | 05/10/2017 | Informações

 

Alterado o Decreto 62.647/2017

 

Que concede regime especial de tributação pelo ICMS para o contribuinte que tenham como atividade o comércio varejista de carnes e os demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, o benefício foi estendido  aos contribuintes que exerçam atividade econômica de comércio varejista  de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos alimentícios – hipermercados e supermercados, CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02, com efeitos à partir de 1º de outubro de 2017.

Foi alterado também para os estabelecimentos enquadrados no código 4722-9/01 à partir de 1º de janeiro de 2018, a majoração de 4% para 4,5% o percentual para apuração sobre a receita bruta auferida no período.

Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n°6.374, de 1° de março de 1989, e no Convênio ICMS 89/2005, de 17 de agosto de 2005,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 2º-A ao Decreto 62.647, de 27 de junho de 2017, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A. Nas saídas internas das mercadorias indicadas no “caput” do artigo 1º, destinadas a consumidor final, realizadas por contribuinte do ICMS que exerça a atividade econômica de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados e supermercados, CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02, o imposto poderá ser apurado mediante a aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das referidas saídas, desde que observado, além das demais disposições da legislação, o seguinte:

I – o procedimento estabelecido no “caput” é opcional, devendo o contribuinte declarar formalmente a opção, por todos os estabelecimentos localizados neste Estado, em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo;

II – é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto relativos à mercadoria objeto das saídas referidas no “caput”.

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

1 – aplica-se também à saída interna de “jerked beef”, destinada a consumidor final;

2 – não se aplica ao contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”.” (NR).

Art. 2º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo  do Decreto 62.647, de 27 de junho de 2017:

“Art. 1º O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/01, poderá apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.” (NR).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – o artigo 1º: no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação;

II – o artigo 2º: em 1º de janeiro de 2018.

 

 

A Mix Fiscal já está preparada para atender os clientes que se enquadrarem ao novo Regime Especial concedido pela Secretaria da Fazenda.

Para obter mais informações, entre em contato através do e-mail fiscal@mixfiscal.com.br ou telefone (19) 4141-6943.

3 Comentários

  1. mariana

    A publicação fala sobre 4,5% sobre a receita, neste caso como fica o crédito que é permitido de 7%??

    Responder
    • Jozilene Maria Fonseca da Silva

      Bom dia Mariana, tudo bem?

      Conforme o Artigo 2º-A, item II acrescentado ao Decreto 62.647/2017, não é permitido o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto das referidas saídas.
      Desta forma, o imposto poderá ser apurado mediante a aplicação do percentual de 4,5% nas saídas internas de carnes e os demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.

      Um ótimo dia!

      Responder
      • vitoria

        Olá Jozilene Silva,

        Tudo bem contigo?

        O inciso II, ficou claro que na apuração do ICMS, incidirá sobre a receita 4,5% para as novas aquisições após a adesão ao regime especial.

        Quanto ao “Estoque Existente” anterior a adesão do Regime especial, o Crédito de ICMS deverá ser estornado?

        Muito obrigada,
        Vitória Souza

        Responder

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