Alterações na Legislação tributária, você está preparado?

por | 1/out/2018 | Informações |

 

Desde que a Constituição Federal entrou em vigor, em 1988, o país produz 46 novas normas tributárias a cada dia útil, segundo levantamento do IBPT (instituto Brasileiro de Planejamento Tributário).

 As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são estabelecidas pelo Código Tributário Nacional – CTN

A legislação tributária é chamada de Lei nº 5.172/1966, no Artigo 96 a expressão “Legislação Tributária” é o conjunto de normas jurídicas, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares.  

Além deles, a legislação tributária, que está sujeita ao Sistema Constitucional, envolve também: emendas, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo e um sistema tributário mais complexos.

Compreenda porque a tributação se diferenciam nos diversos estados da federação.

O Brasil é uma federação composta por três entes: União, Estado e Municípios, e seus tributos são divididos em federais, estaduais e municipais.

A legislação federal vale em todo território nacional, as estaduais e municipais são restritas à sua área de abrangência territorial.

 

Quais são os principais tributos instituídos por lei que recaem sobre as empresas?

 

Tributos Municipais: Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

Tributos Estaduais: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP).

Tributos Federais: Imposto de Importação (II), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Em razão da complexidade do texto da Legislação tributária que envolve as normas sofrerem alterações constantes, com aplicação imediata e infelizmente não ocorrem na forma e tempo hábil, é essencial o acompanhamento das publicações diárias.

 

Como você varejista, enfrenta os desafios da legislação tributária no Brasil?

 

Para que você não fique perdido, conheça os serviços da Mix Fiscal.

Nosso serviço consiste na manutenção e atualização diária das informações de todos os produtos de varejos para PIS, COFINS, ICMS e NCM.

Para isso, uma grande equipe de analistas fiscais, tributários, mercadológicos, contadores e advogados alimentam e atualizam diariamente um banco de dados de mais de 20 milhões de itens observando a legislação em vigor.

O processo de preenchimento de Classificação Fiscal de um produto consiste em atribuir os valores de impostos e os percentuais estipulados pela sua região.

A Classificação fiscal dos produtos é uma informação obrigatória e necessária para realização das vendas em cada produto, pois através dessa classificação, ficará definido qual será o regime e a tributação a serem pagos pelo contribuinte. 

Para obter mais informações, entre em contato através do e-mail fiscal@mixfiscal.com.br ou telefone (19) 4141-6943.

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