Em agosto de 2013, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.387, que dispõe sobre algumas alterações na obrigatoriedade e também na retificação da Escrituração Fiscal Digital do PIS e da COFINS, refletindo estas alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

 

Mudança no prazo para a retificação

 

Uma das principais mudanças ocorridas com a publicação da IN 1.387 de 2013, foi à alteração no prazo para a retificação do EFD-Contribuições.

O prazo anterior de retificação, de acordo com a IN 1.252 de 2012, permitia que a transmissão do arquivo retificador até o último dia do ano calendário anterior, foi alterado para 5 anos, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte a que se refere à escrituração substituída.

Para exemplificar esta mudança, temos o seguinte exemplo: Uma empresa identifica em janeiro de 2013 um erro de escrituração no mês de Janeiro de 2012 e percebe a necessidade de se fazer a retificação. De acordo com a IN 1.252, esta empresa poderia retificar esta EFD até 31 de Dezembro de 2013, sendo este dia o último dia do ano calendário seguinte. Já pela nova IN, esta retificação poderá ser feita até 31 de dezembro de 2017, sendo que o prazo de 5 anos começa a ser contado a partir de 1º de janeiro de 2013.

Além da mudança no prazo para a retificação, a IN 1.387 de 2013 dispõe sobre algumas permissões de retificação para débitos sujeitos a intimações por parte do fisco, caracterizados como erro de fato, ou seja, declarações que apresentam uma realidade que não é verdadeira, desde que houve recolhimento antes do procedimento fiscal e este tenha sido declarado em DCTF e também, quando não foram escriturados créditos ou que estes não estejam de acordo com os leiautes e regras do EFD-Contribuições.

Esta IN também informa a necessidade de ser transmitido o DCTF retificador para os casos em que houver alterações de valores nas EFD retificadoras.

Lembrando que as alterações de informações de apuração, referentes a débitos inclusos na dívida ativa, como também aqueles que já são objetos de intimação e procedimento de fiscalização em pedidos de ressarcimentos ou declarações de compensação.

 

Obrigatoriedade

 

Também estão obrigadas a escrituração da EFD-Contribuiçoes:

 

  1. A partir de 2014, para o PIS e COFINS:

1.1 Os bancos comerciais, bancos de investimentos, caixas econômicas, sociedades de créditos, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas;

1.2 seguradoras imobiliárias, financeiras e agrícolas;

1.3 Operadoras de planos de assistência a saúde.

 

2.  A partir de 2012, para a Contribuição Previdenciária sobre a Receita¹:

2.1 Prestadores de serviços

2.2 Empresas do setor de Hotelaria;

2.3  Empresas de transportes coletivos em geral;

2.4  Empresas do setor de construção civil em geral;

2.5  Fabricantes em geral;

2.6  Comerciantes varejistas em geral²

 

¹Nota: Para maiores informações, vide arts. 7º e 8º, e  Anexo II,  da Lei nº 12.546, de 2011.

²Nota: Dentro dos comerciantes em geral, não entram os atacadistas e nem os comércios varejistas com predominância de produtos alimentícios (supermercados – CNAE 47113).

 

 

Outras novidades do EFD

 

Disponibilização para download da versão 2.05, contemplando:

  • Escrituração resumida do Bloco I – Registros I100 +I200 (Entidades Financeiras e Equiparadas)
  • Supressão da escrituração dos registros extemporâneos, no Bloco 1, a partir do período de apuração de 08/2013

Faça aqui o download da nova versão do EFD-Contribuições.

 

Disponibilização do Guia Prático da Escrituração, versão 1.13.

Veja aqui o novo guia prático da EFD-Contribuições.