ANO NOVO, VIDA NOVA E NOVAS ALÍQUOTAS DE ICMS?

por | 11/nov/2015 | Informações |

ANO NOVO, VIDA NOVA E NOVAS ALÍQUOTAS DE ICMS?

por | 11/11/2015 | Informações

A Emenda Constitucional nº 87/2015 institui o novo sistema de partilha do diferencial de alíquotas que entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016. Em razão disto alguns Estados se mobilizam para aumentar alíquotas internas do ICMS para tentar evitar perda na arrecadação.

Com este novo sistema de partilha haverá a necessidade de recolhimento de um diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual a qual pode ser 4%, 7% ou 12%, em comparação com a alíquota interna do estado de destino, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será atribuída ao destinatário, quando esse for contribuinte do imposto e ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

A nova regra irá vigorar a partir de 2016 e será aplicada de forma gradativa anualmente conforme os prazos estabelecidos na tabela a seguir. As proporções indicadas referem-se ao valor que seria devido a título de diferencial de alíquotas.

2016 – 40% Destino 60% Origem

2017 – 60% Destino 40% Origem

2018 – 80% Destino 20% Origem

A partir de 2019 – 100% recolhido ao estado de Destino.

Minas Gerais e o Distrito Federal e são exemplos de alguns dos estados que aumentaram as alíquotas internas. No Distrito Federal, a LEI Nº 1.254 de 8/11/96, sofreu alterações, e estas estarão vigentes a partir de 1°/01/2016, estabelecendo as seguintes disposições:

A Alíquota interna, dos lubrificantes e dos produtos de perfumaria ou de toucador classificados nas posições de 3301 a 3305 e 3307, passarão de 17% para 18%, o óleo diesel de 12% para 15%, a Alíquota de outros produtos de petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, exceto aquelas para as quais haja alíquota específica de 25% para 28%, bebidas alcoólicas de 25% para 29% e os fumos e seus derivamos de 25% para 35%.

O Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, por meio da Lei n° 21.781/2015 e do Decreto n° 46.859/2015(DOE de 02.10.2015), alterou a Lei n° 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, majorando as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações internas e estabelecendo as seguintes disposições:

A alíquota da cerveja e do chope passa de 18% para 30% e mercadorias de diversos segmentos, tais como materiais escolares e de limpeza, produtos de higiene pessoal, medicamentos, materiais elétricos, produtos da indústria de informática e automação, móveis, vestuário, maquinários e materiais de construção passarão a ser tributados à alíquota interna de 18% e não mais de 12%.

Estas alterações impactarão na elevação da carga tributária e consequentemente em aumento dos preços.

Fundamento Legal

Emenda Constitucional

DF

DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996

RICMS/97 – Decreto 18.955/97

MG

LEI Nº 21.781, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015

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