Aprovado o Manual da Escrituração Contábil Fiscal

por | 16/dez/2014 | Informações | 0 Comentários

Aprovado o Manual da Escrituração Contábil Fiscal

por | 16/12/2014 | Informações

Foi aprovado o manual de orientação do leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

A ECF deverá ser apresentada para o ano calendário de 2014, por todas as empresas, exceto Simples Nacional até setembro de 2015.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 83, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), constante do anexo único.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório nº 98, de 20 de dezembro de 2013.

KLEBER GIL ZECA

Anexo Único

Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Disponível para download em: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm

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