Balões -artigo de festa ou brinquedo?

por | 21/out/2015 | Informações |

Balões -artigo de festa ou brinquedo?

por | 21/10/2015 | Informações

Sempre vem á tona questionamentos por partes dos contribuintes sobre a  classificação fiscal dos balões. Ha dupla interpretação entre os fornecedores de balões infláveis, pois apesar de ser um produto muito usado como artigos de festas, a correta classificação e como artigo para divertimento do capitulo 95 da TIPI. E as indústrias colocam a NCM 9503.00 com base nos Protocolos 40/2012 e 108/09.

      Inicialmente esclarecemos que a solução de consultas sobre classificação fiscal (NCM – Nomenclatura Comum do MERCOSUL) de mercadorias é de exclusiva incumbência da RFB (Receita Federal do Brasil). E lembrando que estarão efetivamente alcançados pelo regime de substituição tributária nas operações realizadas em território, apenas os produtos que se enquadrem cumulativamente à descrição e à classificação na NCM/SH.

     Diante deste fundamento entendemos que a balões simples vendidos em quantidade aplicados na decoração de festas, são, portanto, considerados brinquedos de acordo com a Portaria n. 603, 12 de dezembro de 2013, e que não os exclui da descrição contida nas referidas normas legais, visto que de acordo com os protocolos em Vigor, usam a descrição generalizada como “outros brinquedos”. Dessa forma, conclui-se que os balões simples utilizados na decoração de festas estão sujeitos ao referido regime de Substituição Tributaria. Porém, alguns estados, como exemplo, SC, BA e SE, possuem outra interpretação e destacam a não incidência da Substituição Tributaria em respostas a Pareceres e Consultas feitos pelos contribuintes.

Fundamento Legal:

Portaria n.º 603, de 12 de dezembro de 2013.   

CONSULTA Nº: 072, de 12 de agosto de 2014

PROTOCOLO ICMS 29, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.

PROTOCOLO ICMS 35, DE 5 DE JUNHO DE 2009.

PROTOCOLO ICMS 204, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

CONSULTA 86/2013  

PARECER Nº 15559/2010 DATA: 23/08/2010. 

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