Biscoitos e bolachas redução na base de calculo

por | 15/out/2013 | Informações | 2 Comentários

 

De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo no Artigo 3,  inciso XX do Anexo II, os biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos cream cracker, água e sal, maisena, maria e outros de consumo popular,  classificados na posição 1905.31 da TIPI, terão redução na base de cálculo do imposto incidente nas operações internas, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

 

No conceito de biscoitos e bolachas de consumo popular podemos incluir, por exemplo, as rosquinhas, as bolachas e biscoitos de leite e coco, e os biscoitos salgados comuns para aplicar o beneficio da redução na base de calculo do Art. 3 do Anexo II do RICMS/2000.

 

Por existir divergência quanto ao conceito de quais os produtos que podem ser inserido nessa tributação, é importante esclarecer que quando se tratar de bolachas e biscoitos recheados, cobertos com quaisquer ingredientes, adicionados de cacau,  amanteigados, as bolachas “champagne”, os biscoitos salgados tipo “club”, independentemente de sua denominação comercial, não são contemplados por esse beneficio.Devendo esses produtos ser tributados conforme o RICMS/2000, Art. 313 W.

Fundamento   Legal: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut

http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut

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