Particularidades da Cesta Básica Fluminense

por | 19/jul/2013 | Informações | 2 Comentários

Particularidades da Cesta Básica Fluminense

por | 19/07/2013 | Informações

Enfatizando um assunto que ainda gera muitas dúvidas, iremos tratar a respeito da tributação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dos produtos constantes na cesta básica do Rio de Janeiro.

Estes produtos, por constituírem a necessidade básica de praticamente toda a população, têm algumas particularidades no sistema tributário e para o Rio de Janeiro, não é diferente.

 

A legislação fluminense determina que seja feita a aplicação da redução na base de cálculo de ICMS para as operações internas com os produtos de cesta básica, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de sete por cento (7%) sobre o valor da operação, e isenção para as vendas ao consumidor final, conforme Artigo 1°e 2° Decreto nº 32.161 de 11 de Novembro de 2002.

Tendo em vista esta isenção concedida a consumidor final e que sua aplicabilidade se dará em sua maioria para estabelecimentos varejistas, teremos as seguintes situações:

Estabelecimentos (varejistas) que vendem em sua grande maioria para consumidores finais, e por outro lado (atacadistas), aqueles que vendem em sua grande maioria para contribuintes.

Varejistas

No caso de estabelecimento varejista que adquirir produtos para comercialização, será vedado o aproveitamento do crédito relativo à entrada da mercadoria, conforme Artigo 35° RICMS-RJ, pois o objeto de saída é isento de ICMS. Como o varejista fará suas vendas a consumidores finais, ele deve manter como padrão, isenção para sua saída, ou seja, não aproveitar o crédito de 7% que virá destacado na nota fiscal do fornecedor e apenas posteriormente efetuar a manutenção caso esta venda se destine ao contribuinte do ICMS. Nas oportunidades em que esta venda se destinar ao contribuinte, o varejista fará então o lançamento do crédito em seu Livro de Apuração.

Atacadistas

Já para os estabelecimentos atacadistas, que possuem suas saídas internas tanto para contribuintes quanto para não contribuintes, o procedimento a ser adotado e aplicado é diferente. O estabelecimento atacadista deverá se creditar do imposto pela aplicação do percentual de 7% sobre o valor de entrada da mercadoria em seu estabelecimento, tendo em vista que suas saídas se darão para contribuintes (maioria das vendas) e no caso quando houver a venda destinada ao consumidor final efetuar a anulação, estornando proporcionalmente o crédito, de acordo com Artigo 37 do RICMS-RJ.

Sugerimos aos estabelecimentos considerar a aplicação desta forma, pois conforme podemos observar nos Artigos 35 e 37 do RICMS-RJ, o destino das mercadorias, na maioria das vezes, é imprevisível no momento da aquisição, devendo fazer os devidos ajustes (Estornos ou Lançamentos).

Em se tratando de operações interestaduais, cabe ressaltar que não haverá tratamento tributário diferenciado, uma vez que a legislação apenas concede o benefício fiscal às operações internas.

É importante lembrar que, os produtos da Cesta básica, não possuem incidência do percentual destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), conforme a Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002.

Segue anexo com os itens integrantes no anexo da Cesta básica de acordo com a Lei 4.892 de 01 de Novembro de 2006.

Anexo Único.

01
Feijão
02
Arroz
03
Açúcar refinado e cristal
04
Leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteuriação (UHT)
05
Café torrado ou moído
06
Sal de cozinha
07
Gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado
08
Pão francês de até 200g
09
Óleo de soja
10
Farinha de mandioca
11
Farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães
12
Massa de macarrão desidratada
13
Sardinha em lata
14
Salsicha, linguiça e mortadela
15
Charque
16
Pescado, exclusive crustáceos, salmão, aboque bacalhau e moluscos, exceto mexilhão
17
Alho
18
Margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas
19
Fubá de milho
20
Escova dental
21
Creme dental
22
Sabonete
23
Papel higiênico
24
Vinagre
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Fundamentação legal:

Artigos 35 e 37 do RICMS-RJ.
Decreto n°32.161 de 11 de Novembro de 2002.
Lei n° 4.892 de 01 de Novembro de 2006.
Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002.

 

2 Comentários

  1. Paulo Roberto Ferreira Lino

    Esse artigo está mesmo muito bom! Eu realmente gostei de sua opnião sobre o tópico. Impossível não comentar a qualidade de sua escrita. Continue assim.

    Responder
    • Eliane Cavalari

      Paulo, muito obrigada pelo comentário.
      Continue acompanhando nosso Blog e
      sinta-se à vontade para enviar comentários, estamos sempre atualizando com novos “Posts” referentes a legislação do Rio de Janeiro e também federal.
      Deixo a dica para que confira o último sobre o Riolog, pois esta bem interessante.
      Até mais.

      Responder

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