Classificação fiscal do Pão de Queijo congelado (SP)

por | 17/mar/2014 | Informações | 5 Comentários

 

Muitos contribuintes têm dúvidas em relação à correta classificação fiscal do produto Pão de Queijo Congelado, para aplicar a tributação primeiramente precisamos verificar em qual NCM o produto se enquadra.

Recentemente foi divulgado pela Receita Federal do Brasil, órgão competente em aferir a classificação fiscal de um produto, juntamente com as demais orientações quanto aos enquadramentos em suas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), a Solução de Consulta n° 4/2013 com o seguinte entendimento referente ao Produto Pão de Queijo:

Características:  Fabricado com fécula de mandioca, ovos, óleo de soja, polvilho azedo, entre outros ingredientes, CRU e CONGELADO, moldado e embalado, NCM 1901.20.00.

De acordo com esta definição federal o produto Pão de Queijo Congelado  será classificado no NCM 1901.20.00 e a tributação a ser aplicada para ICMS/SP será conforme RICMS/2000, Art. 39 Anexo II, alíquota 18% e redução de 33,33% na base de cálculo.

Quanto à tributação do PIS e da COFINS será Incidente a alíquota básica, conforme a Solução de Consulta Nº 131 de 25 de Setembro de 2009 descreve que a redução a zero das alíquotas não abrange as receitas com venda de pães de queijos, somente as Pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados nos NCM 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 serão sujeitos a tributação de alíquota zero.

Mais informação referente a esses produtos no post:

http://mixfiscal.com.br/blog/pis-e-cofins-paes-e-suas-misturas/

Fundamento Legal

http://www.receita.fazenda.gov.br/

http://www.fazenda.sp.gov.br/

http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/

 

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