Código CEST, você está preparado?

por | 27/nov/2015 | Informações | 0 Comentários

Código CEST, você está preparado?

por | 27/11/2015 | Informações

Através da publicação do Convênio ICMS 92/2015, fica instituído a obrigatoriedade do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) em documento fiscal , este código será composto de 7 dígitos, sendo que:

I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

II – o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;

III – o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

Exemplo: 99.999.99

Os códigos podem ser encontrados nos Anexos I a XXVIII, são tabelas que relacionam a informação do NCM/SH com o CEST, a finalidade é identificar as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributação e antecipação do imposto devido às operações subsequentes, com a publicação do Convênio ICMS 139, de 4 de dezembro de 2015, fica prorrogado o inicio de vigência desta informação para 01/04/2016.

Convênio ICMS 92,  de 20 de agosto de 2015
Convênio ICMS 139, de 4 de dezembro de 2015

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