Cosméticos ou Produtos de Higiene Pessoal?

por | 28/nov/2016 | Palavra do Tributarista | 0 Comentários

Cosméticos ou Produtos de Higiene Pessoal?

por | 28/11/2016 | Palavra do Tributarista

 Perfumes e cosméticos receberam o adicional de alíquota de 2 pontos percentuais

 

Muitas dúvidas surgiram depois da publicação da Lei Nº 5569 DE 17/12/2015 do Distrito Federal onde de acordo com a lei desde o dia 17 de março de 2016 os perfumes e cosméticos receberam o adicional de alíquota de 2 pontos percentuais referente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal.

Este acréscimo de alíquota terá prazo limitado somente ao exercício financeiro de 2016.

Podemos considerar Xampu, Condicionador e Fio Dental como cosméticos? Esses itens recebem este adicional?

Considerando que a Vigilância Sanitária tem como missão precípua a prevenção de agravos à saúde, a ação reguladora de garantia de qualidade de produtos e serviços que inclui a aprovação de normas e suas atualizações, bem como a fiscalização de sua aplicação.

A Lei n.º 6360 /1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, em seu Art 3° adota as seguintes definições quanto aos Produtos de Higiene; Perfumes e Cosméticos;

 “Art. 3º ­ Para os efeitos desta Lei, além das definições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do Art. 4º da Lei nº  5.991, de 17 de dezembro de 1973, são adotadas as seguintes:

(…)

III – Produtos de Higiene: produtos para uso externo, antissépticos ou não, destinados ao asseio ou à desinfecção corporal, compreendendo os sabonetes, xampus, dentifrícios, enxaguatórios bucais, antiperspirantes, desodorantes, produtos para barbear e após o barbear, estípticos e outros;

IV – Perfumes: produtos de composição aromática obtida à base de substâncias naturais ou sintéticas, que, em concentrações e veículos apropriados, tenham como principal finalidade a odorização de pessoas ou ambientes, incluídos os extratos, as águas perfumadas, os perfumes cremosos, preparados para banho e os odorizantes de ambientes, apresentados em forma líquida, geleificada, pastosa ou sólida;

V – Cosméticos: produtos para uso externo, destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como pós faciais, talcos, cremes de beleza, creme para as mãos e similares, máscaras faciais, loções de beleza, soluções leitosas, cremosas e adstringentes, loções para as mãos, bases de maquilagem e óleos cosméticos, ruges, “blushes”, batons, lápis labiais, preparados anti- solares, bronzeadores e simulatórios, rímeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, preparados para ondular e para alisar cabelos, fixadores de cabelos, laquês, brilhantinas e similares, loções capilares, depilatórios e epilatórios, preparados para unhas e outros;

(…) ”

No Anexo I da Resolução RDC nº 79, de 28 de Agosto de 2000, estabelece a Definição e a Classificação exata dos Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, nos dá outras definições.

“ANEXO I

DEFINIÇÃO DE COSMÉTICOS E CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes, são preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas diversas partes do corpo humano, pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-los, perfumá-los, alterar sua aparência e ou corrigir odores corporais e ou protegê-los ou mantê-los em bom estado.

A classificação de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e outros de natureza e finalidade idênticas está baseada nos artigos 3° e 26° da Lei 6.360/76 e artigos 3°, 49° e 50°, do Decreto 79.094/77.

Os grupos de produtos estão enquadrados em 4 (quatro) categorias e classificados quanto ao grau de risco a que oferecem, dado a sua finalidade de uso, para fins de análise técnica, quanto do seu pedido de registro, a saber:

A – CATEGORIAS:

  1. Produto de Higiene
  2. Cosmético
  3. Perfume
  4. Produto de Uso Infantil

(…)

A.1 – CATEGORIA: PRODUTO DE HIGIENE

GRUPO GRAU

Sabonetes (líquidos, gel, cremoso ou sólido)

Produtos para Higiene dos Cabelos e Couro Cabeludo (líquido, gel, creme, pós ou sólido):

  • Xampu 1
  • Xampu condicionador 1
  • Xampu para lavagem a seco 1
  • Xampu anti-caspa 2
  • Creme rinse 1
  • Enxaguatório capilar 1
  • Condicionador 1
  • Condicionador anti-caspa 2
  • Enxaguatório capilar anti-caspa 2
  • Outros produtos para higiene dos cabelos e couro cabeludo a definir

 

Produtos para Higiene Dental e Bucal (líquidos, gel, cremoso, sólido ou aerossol)

  • Dentifrício 1
  • Dentifrício antiplaca 2
  • Dentifrício anticárie 2
  • Dentifrício antitártaro 2
  • Dentifrício clareador (mecânico) 1
  • Dentrifício clareador (químico) 2
  • Dentifrício para fumantes 1
  • Enxaguatório anti-séptico 2
  • Enxaguatório aromatizante 1
  • Aromatizante bucal 1
  • Outros produtos para higiene dental e bucal a definir

(…)”

Diante deste embasamento legal entendemos que Xampu, Condicionador, Creme Capilar e o Fio dental, não recebem o adicional de alíquota de 2 pontos percentuais referente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Distrito Federal.  

Embasamento Legal

Lei Nº 5569 DE 17/12/2015

Resolução RDC nº 79, de 28 de Agosto de 2000

Resolução RDC Nº 211, de 14 DE Julho DE 2005

Lei 6.360, de 23 de setembro de 1.976

Regulamento, Decreto 79.094, de 5 de janeiro de 1.977

Resolução ANVS nº 335, de 22 de julho de 1.999.

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