Crédito de ICMS para energia elétrica no supermercado

por | 26/jun/2013 | Informações | 8 Comentários

 

Tendo em vista as dúvidas sobre o tema, hoje trataremos sobre o crédito de ICMS para Energia Elétrica no supermercado.

“O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco”.

Tendo em vista a premissa de que o ICMS é não cumulativo, o supermercadista (exceto optantes pelo Simples Nacional), pode compensar créditos de ICMS.

Com relação à Energia Elétrica, cabe observarmos o que trata o Artigo 1º das Disposições Transitórias do RICMS:

“Artigo 1º – o crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, ocorridos de 1º de janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2002, somente será efetuado relativamente (…)

I – à entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando
a) for objeto de operação de saída de energia elétrica
b) for consumida em processo de industrialização
c) seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais (…)

Nesse sentido, percebemos a restrição do crédito de energia apenas ao processo de industrialização. Percebe-se que este Artigo não se refere apenas a Industria, mas sim ao processo de industrialização. Apesar de o supermercado não ser uma indústria, ele possui processos de industrialização dentro de seu estabelecimento, conforme podemos verificar também na Resposta a Consulta n. 713/2003.

Além desta restrição, é vedado o crédito de ICMS quando a aquisição de Elétrica for relacionada à industrialização de mercadorias não tributadas ou isentas (Artigo 66 do RICMS). No caso de um supermercado, muitas vezes é imprevisível saber se a Energia Elétrica será utilizada para a industrialização de produtos isentos, não tributados ou tributados. Neste caso, o supermercado fará a manutenção deste crédito, ou seja, após ter apurado o que efetivamente foi utilizado no processo de industrialização, deve se fazer o estorno do crédito referente à proporção de itens isentos ou não tributados relacionados com a Energia Elétrica da produção (Artigo 67 do RICMS).

Mas afinal, o que é Industrialização?

Conforme o Artigo 4º do Regulamento do ICMS, a industrialização é toda operação que modifica a natureza do produto, tais como transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento e renovação.

Dentro do supermercado, podemos encontrar essas operações nos setores de açougue, rostisserie e padaria. Nesses setores, claramente podemos verificar que há pelo menos uma dessas operações sendo realizadas, como a transformação da farinha, do fermento, do sal, da água, entre outros, em pão francês. Na Resposta a Consulta n. 713/2003, podemos encontrar também alguns exemplos de casos onde se pode aproveitar o crédito de ICMS para Energia Elétrica.

Por último, a conta de Energia Elétrica não precisa necessariamente estar em nome do estabelecimento do supermercado, conforme poderemos observar na Decisão Normativa CAT nº 01 de 2001. O fator determinante é o efetivo destinatário da mercadoria.

Fundamentos Legais:

Artigo 4º do RICMS-SP;

Artigo 59 do RICMS-SP;

Artigo 66 do RICMS-SP;

Artigo 67 do RICMS-SP;

Resposta à consulta tributária nº 713/2003, de 23 de dezembro de 2003;

Decisão Normativa CAT nº 01/2001;

Artigo 1º das Disposições Transitórias (DDTT do RICMS).

 

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