Atenção ao Benefício Fiscal! Crédito Outorgado de ICMS em São Paulo

por | 21/ago/2013 | Informações | 13 Comentários

No início de cada ano, uma série de planos são realizados pelas empresas para que elas possam ter uma melhor lucratividade e, certamente, a área tributária é sempre merecedora de grande atenção nesse sentido.

Por isso mesmo, nós da Mix Fiscal gostaríamos de apresentar uma opção de tributação financeiramente interessante para os supermercadistas em relação a alguns produtos.

Trata-se da opção pelo Crédito Outorgado de ICMS, para alguns dos produtos da cesta básica. (Artigo 22 do Anexo III do Regulamento do ICMS de são Paulo).

São eles:

  • Farinha de trigo classificada na posição 1101.00;
  • Mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20;
  • Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19;
  • Pão francês ou de sal;
  • Biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31.

Conforme o caput do artigo mencionado, essa opção substitui o aproveitamento de qualquer crédito na entrada pela importância resultante da aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna, ou seja, o crédito na entrada terá como base de cálculo o valor de venda.

Como a saída desses produtos é amparada pela redução na base de cálculo (Art. 3º do Anexo II do RICMS SP), e resultam em uma carga tributária de 7%, o valor da carga tributária final seria de 0%, na prática, já que tanto o débito quanto o crédito do imposto teriam como base de cálculo o mesmo valor.

Para o contribuinte optar pelo crédito outorgado disposto no artigo mencionado, ele deve fazer uma opção no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, sendo ela válida por período não inferior a 12 meses.

Vale lembrar que se houver alguma alteração na legislação que mude a base de cálculo ou a alíquota para os produtos acima mencionados, de modo que o benefício perca sua vantagem financeira, o Contribuinte deverá obedecer o período mínimo de 12 meses de opção pelo crédito outorgado.

Fica a dica! Se você tiver qualquer dúvida, coloque um comentário neste post que te

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