Atenção ao Benefício Fiscal! Crédito Outorgado de ICMS em São Paulo

por | 21/ago/2013 | Informações | 13 Comentários

Atenção ao Benefício Fiscal! Crédito Outorgado de ICMS em São Paulo

por | 21/08/2013 | Informações

No início de cada ano, uma série de planos são realizados pelas empresas para que elas possam ter uma melhor lucratividade e, certamente, a área tributária é sempre merecedora de grande atenção nesse sentido.

Por isso mesmo, nós da Mix Fiscal gostaríamos de apresentar uma opção de tributação financeiramente interessante para os supermercadistas em relação a alguns produtos.

Trata-se da opção pelo Crédito Outorgado de ICMS, para alguns dos produtos da cesta básica. (Artigo 22 do Anexo III do Regulamento do ICMS de são Paulo).

São eles:

  • Farinha de trigo classificada na posição 1101.00;
  • Mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20;
  • Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19;
  • Pão francês ou de sal;
  • Biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31.

Conforme o caput do artigo mencionado, essa opção substitui o aproveitamento de qualquer crédito na entrada pela importância resultante da aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna, ou seja, o crédito na entrada terá como base de cálculo o valor de venda.

Como a saída desses produtos é amparada pela redução na base de cálculo (Art. 3º do Anexo II do RICMS SP), e resultam em uma carga tributária de 7%, o valor da carga tributária final seria de 0%, na prática, já que tanto o débito quanto o crédito do imposto teriam como base de cálculo o mesmo valor.

Para o contribuinte optar pelo crédito outorgado disposto no artigo mencionado, ele deve fazer uma opção no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, sendo ela válida por período não inferior a 12 meses.

Vale lembrar que se houver alguma alteração na legislação que mude a base de cálculo ou a alíquota para os produtos acima mencionados, de modo que o benefício perca sua vantagem financeira, o Contribuinte deverá obedecer o período mínimo de 12 meses de opção pelo crédito outorgado.

Fica a dica! Se você tiver qualquer dúvida, coloque um comentário neste post que te

13 Comentários

  1. Éderson Cassiano Bologna

    Bom dia! Gostaria de saber como esta a tributação atual do pão francês? Sou cliente de vocês. Att.

    Responder
    • Otávio Tordin

      Boa tarde, tudo bem?

      O pão francês está enquadrado na cesta básica, conforme o Artigo 3º do Anexo II do RICMS-SP/00, representando uma carga tributária de 7%.

      Forte Abraço,

      Otávio

      Responder
  2. Davi

    Bom dia!
    O Pão Francês do tipo comum, mas a sua massa é congelada para revenda se enquadra normalmente nesse artigo? Pode ser destacado a ST na nota fiscal?

    Obrigado!
    att

    Responder
    • Otávio Tordin

      Boa tarde,

      Conforme o Artigo 22 do RICMS-SP, apenas o pão francês pronto, após sua cocção, enquadra-se neste benefício.

      IV – pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;

      Forte Abraço,

      Otávio

      Responder
  3. Patricia

    Bom Dia

    Venda de Farinha de Trigo por comercial atacadista no Estado de SP seria 7% e o mesmo incide ST no Estado?
    Obrigada

    Responder
    • Otávio Tordin

      Bom dia,

      A farinha de trigo não está sujeita a sistemática da substituição tributária em SP. A farinha possui redução na base de cálculo, sendo que a carga tributária da farinha resulte em 7%.

      Atenciosamente,

      Otávio

      Responder
  4. Elthon Massuqueto

    Boa tarde.
    Gostaria de saber se para os Supermercados, tendo CNAE Indústria de Panificação, terá direito ao crédito outorgado (presumido)?
    Atenciosamente.

    Responder
    • Otávio Tordin

      Boa tarde, tudo bem?

      Conforme o Regulamento do ICMS de São Paulo, artigo 22 do Anexo III, não há restrição quanto a atividade exercida pela empresa para ser optante pelo benefício. Sendo um estabelecimento localizado em São Paulo, o contribuinte deve fazer a opção no livro de ocorrência.

      Forte Abraço,

      Otávio

      Responder
  5. Adriana Andrade

    Bom dia
    Face as diversas interpretações da legislação, que nos fazem ficar equivocados, e muitas vezes interpretamos de forma errada, gostaria de perguntar sobre o Crédito outorgado, quando a lei descreve sobre aproveitar o crédito em 7% do valor da saída interna, entende-se que esse computo seria só das saídas referentes a aqueles produtos beneficiados na legislação, ou pelo total das saídas internas. Minha pergunta é em função da própria moagem de trigo que tem o farelo de trigo como produto resultante da moagem, o qual tem tributação diferenciada, sem redução de base quando vendido à indústria. Se computar as saídas de farelo para essa conta os números serão bem diferentes.
    Grata
    Adriana Andrade

    Responder
    • Otávio Tordin

      Bom dia,

      Conforme diz o artigo 22 do Anexo III do Regulamento do ICMS, o crédito de 7%, será referente apenas a comercialização dos produtos ali listados, substituindo quaisquer outros créditos.

      O texto do artigo é um pouco complicado, mas acredito que este ofício abaixo, que está relacionado no decreto DECRETO Nº 52.585, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 que deu origem a este benefício, vai ajudar a entender melhor o assunto.

      OFÍCIO GS Nº 581-2007

      Senhor Governador,

      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

      A proposta ora apresentada:

      I – acrescenta o artigo 352-A para estabelecer que o lançamento do imposto incidente nas operações internas com trigo em grão, exceto para semeadura, classificado na posição 1001.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH fica diferido para o momento em que ocorrer: a) sua saída para outro Estado; b) sua saída para o exterior; c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização. Na hipótese de desembaraço aduaneiro, o diferimento aplica-se apenas à operação realizada por estabelecimento fabricante de farinha de trigo ou de produto derivado de sua industrialização, situado em território paulista e desde que o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria sejam realizados em território paulista.

      II – acrescenta os incisos XVI a XXI ao artigo 3º do Anexo II, para reduzir a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com farinha de trigo, mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, pão francês ou de sal, biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular, de forma que a carga tributária incidente nas operações corresponda à alíquota de 7% (sete por cento).

      III – acrescenta o artigo 22 ao Anexo III para conceder crédito presumido ao contribuinte que promover a saída interna de farinha de trigo, mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, pão francês ou de sal, biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular. A concessão do crédito se dará por opção do contribuinte, em substituição a quaisquer créditos a que teria direito pela comercialização dos produtos listados, de maneira a simplificar suas obrigações tributárias;

      IV – acrescenta o artigo 135 ao Anexo I para conceder, ao contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”, isenção do imposto na saída interna de farinha de trigo, mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, pão francês ou de sal, biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular.

      Trata-se de medidas em consonância com a política tributária do governo paulista, cujo propósito é diminuir a carga tributária incidente, sobretudo, no setor alimentício, com o intuito de propiciar à população uma alimentação mais saudável, diversificada e com menor preço.

      As propostas têm fundamento nos artigo 5º e 112 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, e no Convênio ICMS-128/94, de 20 de outubro de 1994, e visam, também, resguardar a competitividade da economia paulista diante de políticas tributárias implementadas por outros Estados. Não há comprometimento em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal 101, de 4 de maio de 2000), uma vez que se trata de operações que já se encontravam isentas do imposto e, em razão disso, já consideradas na base de projeção da receita constante da proposta orçamentária. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

      Mauro Ricardo Machado Costa
      Secretário da Fazenda

      Excelentíssimo Senhor
      Doutor JOSÉ SERRA
      Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

      Palácio dos Bandeirantes

      Responder
  6. Eduardo

    Olá, gostaria de saber se massa de pastel e pizza podem ser beneficiadas pelo benefício do crédito outorgado?

    Responder
    • Otávio Tordin

      Bom dia,

      Neste caso, deverá ser observado o seguinte trecho do Artigo 22 do Anexo III do RICMS-SP:

      III – massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;

      Neste caso, as massas de pasteis e pizza apenas poderão entrar se estiverem classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da TIPI.

      Esta regra apenas abrange as massas de pasteis não preparadas, deixando de fora as massas de pizza, conforme as soluções de consulta abaixo relacionadas:

      SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14 de 19 de Abril de 2006
      SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49 de 10 de Junho de 2009

      Até mais,

      Otávio

      Responder
  7. bianca

    Boa Tarde, gostaria de verificar se há previsão legal para que a opção pelo regime do crédito outorgado em SP seja feito por 12 meses. Eu não consegui encontrar essa previsão e peço por gentileza que me auxiliem quanto a isso.

    Responder

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