DACON não será mais exigido!

por | 10/mar/2014 | Informações | 0 Comentários

DACON não será mais exigido!

por | 10/03/2014 | Informações

Com o advento do SPED, é natural que algumas outras declarações passem a não ser mais exigidas pela Receita Federal.

A exemplo disto, temos o EFD-IRPJ, que dispensou a entrega do DIPJ.

Em 2013, através da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26.12.2012, a partir dos fatos que ocorreram em janeiro de 2013, as empresas optantes pelo lucro presumido ou arbitrado, foram dispensadas da entrega da DACON. Isto foi devido a essas empresas ficarem obrigadas a apresentação da EFD-Contribuições.

Para as empresas optantes pelo lucro real, esta dispensa demorou um pouco mais para acontecer. Apenas agora, para os fatos ocorridos de janeiro de 2014 em diante, as empresas optantes pelo lucro real podem se despedir desta obrigação.

“Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20 de janeiro de 2014

DOU de 21.1.2014

Extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO”

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