Desoneração de PIS E COFINS para Trigo e seus derivados.

por | 7/mar/2014 | Informações | 0 Comentários

Desoneração de PIS E COFINS para Trigo e seus derivados.

por | 07/03/2014 | Informações

Após alguns anos de inúmeras prorrogações, ficam desonerados de PIS E COFINS os seguintes itens por tempo indeterminado:

  • Farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi;
  • Trigo classificado na posição 10.01 da Tipi;
  • Pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01;
  • Massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi. (…)

A desoneração foi feita através da Medida provisória 609, de 8 de Março de 2013, convertida na Lei 12.839, de 9 de Julho de 2013, que revoga os §§1° e 3° da Lei 10.925, de 23 de Julho de 2004, que estabelecia data de vigência (31/12/2013) para o benefício Alíquota Zero de PIS E COFINS referente aos itens acima.

Fundamento legal:

Medida provisória 609, de 8 de Março de 2013

Lei 12.839, de 9 de Julho de 2013

Lei 10.925, de 23 de Julho de 2004

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