A Portaria CAT 30, de 28-02-2014, publicada em 01 de Março, deste ano, definiu o novo prazo para início da obrigatoriedade da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico. Ela terá início a partir de 01/11/2014.

Até o início da obrigatoriedade a emissão de CF-e-SAT é facultativa, podendo ser utilizados concomitantemente equipamentos SAT e ECF no mesmo estabelecimento (SEFAZ-SP).

O projeto do Cupom Fiscal já está em andamento desde 2012, tendo como objetivo a transparência dos Tributos ao Consumidor.