Energia Elétrica: Crédito Tributário do PIS e COFINS.

por | 20/mar/2014 | Informações | 0 Comentários

Energia Elétrica: Crédito Tributário do PIS e COFINS.

por | 20/03/2014 | Informações

É possível sim utilizar o crédito referente à energia elétrica na apuração dos tributos de PIS e COFINS, segundo previsão na Lei 10.833/2003, Artigo 3º, e Artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/2002, o valor pago pelo supermercado referente ao consumo da energia elétrica poderá ser descontado como créditos.

Muitos contribuintes confundem a apropriação do crédito do PIS e COFINS com a apropriação do crédito do ICMS que para ser compensado pelo  supermercadista deverá observar o que trata o Artigo 1º das Disposições Transitórias do RICMS:

“Artigo 1º – o crédito do imposto com relação à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte, ocorridos de 1º de janeiro de 2001 e até 31 de dezembro de 2002, somente será efetuado relativamente (…)

I – à entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando
a) for objeto de operação de saída de energia elétrica
b) for consumida em processo de industrialização
c) seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais (…)

No caso do ICMS/SP observa se a restrição do crédito de energia elétrica, que poderá ser apropriado somente quando utilizado no processo de industrialização, ou seja, apenas a energia usada no setor da padaria ou no açougue poderá ser usada como crédito pelo supermercadista, mas no PIS e COFINS essa despesa poderá ter o credito descontado no mês de aquisição, pelo valor total.

Fundamento Legal: Lei 10.833/2003, Artigo 3º, e Artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/2002.

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