Incidência do FCP em operação interestadual destinado a consumidor final (SP)

por | 27/nov/2018 | Informações | 0 Comentários

 

Descubra se ocorre a incidência do adicional do Fundo de Combate à Pobreza em operação interestadual destinado a consumidor final não contribuinte do imposto.

De acordo como o § 3º do Art. 52 do RICMS/SP, são internas, para fins do disposto neste artigo, as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

Destaca-se também no Artigo 56-C do RICMS/SP que haverá um adicional de 2% (dois por cento) na alíquota aplicável às operações destinadas a consumidor final localizado neste Estado, ainda que originadas em outra unidade federada.

Desta forma, ocorrerá a incidência do Fundo de Combate à Pobreza na venda de mercadorias a consumidor final localizado em outro estado, observado o regulamento interno de São Paulo.

Fundamento Legal:

RICMS/SP – Aprovado pelo Decreto 45.490/2000.

Para maiores informações, entre em contato através do nosso e-mail fiscal@mixfiscal.com.br ou pelo telefone (19) 4141-6943.

 

Matérias Relacionadas