Funrural – Alteração da alíquota em 2018

por | 30/jan/2018 | Informações | 10 Comentários

 

Quer saber o que é e como funciona o Funrural de uma maneira prática e objetiva? Assista o vídeo abaixo com um dos nossos especialistas fiscais falando sobre o assunto 👇 

 

As recentes mudanças que ocorreram na alíquota do Funrural e algumas peculiaridades quanto a essa contribuição.

O Funrural é o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural  que serve para que os trabalhadores rurais possam ter direito aos benefícios da aposentadoria. Um trabalhador registrado em regime CLT tem todos os meses descontados em seu salário e o valor é destinado à Previdência Social.

O fato gerador das contribuições ocorre na comercialização da produção própria e da aquisição de terceiros, industrializada ou não, pela agroindústria a partir de 1º de novembro de 2001; a contribuição para o Senar, todavia, em face do princípio da anualidade é devida a partir de 1º de janeiro de 2002.

Exemplo: Quando o Contribuinte (Supermercado) adquire mercadorias de produtor rural para revenda ele deverá fazer o devido recolhimento.

A alíquota do FUNRURAL passou de 2,3% para 1,5%, sendo 1,2% para o INSS e 0,1% para o RAT. A contribuição ao SENAR, de 0,2%, não faz parte do FUNRURAL, ainda que seja sobre o valor da comercialização da produção e recolhida na mesma GPS – Guia da Previdência Social, pois tem natureza jurídica diferente do FUNRURAL.

CAPÍTULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DO PESCADOR

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

I – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;  (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018)

II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Após esse procedimento, deverá ser declarado em Sefip (Declaração previdenciária da empresa) e ser recolhido o imposto *FUNRURAL* devido pelo Total da Nota Fiscal calculado no percentual de 1,5%, quando da aquisição de mercadoria adquirida de Produtor Rural Pessoa Física.

Fundamento Legal: Medida Provisória nº 793, de 2017 e Art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991,Art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997.

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