ICMS/ SP – Água Mineral é item de cesta básica!

por | 3/fev/2015 | Informações | 0 Comentários

ICMS/ SP – Água Mineral é item de cesta básica!

por | 03/02/2015 | Informações

Através do Decreto nº 61.103, de 02 de fevereiro de 2015, foi acrescentado como mercadoria integrante de cesta básica no estado de São Paulo os seguintes itens:

“XXV – água mineral em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litros.”

Estes itens passam a ser beneficiados com uma redução em sua carga tributária correspondente a sete por cento (7%), RICMS/2000 – Art. 293, Art. 294, Anexo II, Art. 3, XXV e Art 52, I.

Este Decreto entra em vigor a partir de sua data de publicação no Diário oficial do estado.

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