ICMS-ST: Suspensão parcial do Convênio ICMS 52/2017

por | 22/jan/2018 | Informações | 0 Comentários

 

Suspensão das cláusulas 

 

Com a suspensão dos efeitos das cláusulas, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS n. 52/2017, pela determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente do STF Cármen Lúcia, na ADI nº 5866, o CONFAZ divulgou seu pronunciamento através do Despacho abaixo:

Despacho nº 2/2018 (DOU de 09.01.2018)  o CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público, em atendimento à determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente do STF Cármen Lúcia, na ADI nº 5866, o deferimento parcial da medida cautelar para suspender os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS n. 52/2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, até novo exame a ser levado a efeito na forma definida pelo insigne Relator, o Ministro Alexandre de Moraes.

Considerando a suspensão dos efeitos das cláusulas do convênio n. 52/2017 pela decisão na ADI 5866 (v. Despacho 2/2018), e a dúvida do contribuinte em qual norma aplicar em relação ao regime de substituição tributária, entendemos que com a suspensão dos efeitos das cláusulas do Convênio, os estados e o Distrito Federal não poderão exigir a aplicação dessas regras, passando a valer as regras anteriores do convênio 92/2015, até que se pronunciem os estados e a justiça.

Entenda do que se tratam cada cláusula suspensa:

Cláusula 8ª – Responsabilidade do sujeito passivo por substituição tributária

Cláusula 9ª – Operações que não se submetem à substituição tributária

Cláusulas 10ª, 11ª,12ª,13ª e 14ª – Cálculo do imposto retido.

Cláusula 16ª – Ressarcimento do imposto.

Cláusulas 24ª e 25ª – Regras para realização de pesquisa para obtenção da MVA.

 

Fundamento legal:

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/CV052_17

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2018/despacho-02-18

 

Para mais informações, entre em contato através do telefone (19)4141-6943