ICMS/PR – Alteração na Tributação – Leite Longa Vida (UHT)

por | 30/dez/2015 | Informações | 0 Comentários

ICMS/PR – Alteração na Tributação – Leite Longa Vida (UHT)

por | 30/12/2015 | Informações

A partir de 01/01/2016, o leite longa vida – UHT (Ultra High Temperature), foi excluído da Isenção do ICMS Anexo I, para ser acrescentado na Substituição Tributária dos produtos alimentícios do Anexo X.

A responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto passa a ser do Fabricante da mercadoria incidente sobre as saídas subsequentes, como também, de qualquer outro contribuinte que venha a receber a mercadoria fora do Estado Paranaense sem a retenção do imposto.

Inexistindo o preço pautado sugerido pela autoridade competente ou preço sugerido ao consumidor final, será utilizado o MVA de 13,52% para compor a Base de Cálculo incluído de outros valores transferíveis ou cobrados do destinatário.

Portanto, o produto passará a ser tributado com a alíquota de 18% e o MVA de 13,52%, conforme artigos 135-A e 135-B do Anexo X.

Fundamentação Legal:

Substituição Tributária – Decreto nº 3049 de 17/12/2015.  

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