ICMS/PR – Bebidas Lácteas… Afinal qual NCM aplicar? E a tributação como fica?

por | 24/abr/2014 | Informações | 0 Comentários

ICMS/PR – Bebidas Lácteas… Afinal qual NCM aplicar? E a tributação como fica?

por | 24/04/2014 | Informações

A correta informação referente à classificação fiscal NCM/SH, é de responsabilidade do contribuinte, e de competência da Receita Federal do Brasil a fiscalização e formulação quanto a consultas sobre estes assuntos.

Diante desta condição vamos entender melhor o que são “Bebidas Lácteas”, analisando a definição técnica elaborada pelo Ministério da Agricultura, Instrução Normativa n° 16, de 23 de agosto de 2005;

“Bebida Láctea é o produto lácteo resultante da mistura do leite (in natura, pasteurizado, esterilizado, UHT, reconstituído, concentrado, em pó, integral, semi desnatado ou parcialmente desnatado) e o soro de leite (liquido, concentrado em pó) adicionado ou não de produto(s) ou substância(s) alimentícias, gordura vegetal, leite(s) fermentado(s), fermentos lácteos selecionados e outros produtos lácteos. A base láctea representa pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) massa/massa (m/m) do total de ingredientes do produto”.

A partir desta definição de composição podemos verificar que o produto é uma mistura láctea.
Através de algumas consultas públicas, a Receita Federal do Brasil corroborou seu parecer quanto à classificação fiscal a ser adotada para itens denominados como “Bebidas Lácteas” e “Bebidas Lácteas Fermentadas”.

 MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6 de 28 de Fevereiro de 2013
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Mercadoria denominada bebida Láctea UHT, saborizada, constituída de mistura de leite cru resfriado tipo C, soro de leite resfriado, creme de indústria, citrato de sódio, fosfato, sal, pó de cacau, estabilizante, açúcar, aroma de baunilha e amido, classifica-se no código 2202.90.00 da NCM.

 MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40 de 17 de Maio de 2012
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código TIPI: 2202.90.00 Mercadoria: Preparação alimentícia líquida suscetível de consumo direto como bebida, não alcoólica, constituída de mistura de leite desnatado e soro de leite em pó reconstituído, fermentada, adicionada de açúcar cristal, estabilizante/espessante, fermento lácteo, aroma natural e polpa de fruta, podendo ser oferecida nos sabores coco, morango, pêssego e maracujá, caracterizada como “Bebida Láctea Fermentada com Polpa de Fruta”.

Esclarecemos que de acordo com o órgão que compete à fiscalização da classificação fiscal de mercadorias, a NCM/SH mais adequada para “Bebidas lácteas” e “Bebidas lácteas fermentadas” se enquadra na posição 2202.90.00 NCM/SH.

Com o produto devidamente classificado em conformidade com o entendimento da RFB, vejamos o ICMS/PR.
O regime de substituição tributária condiciona as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS PR/12, Anexo X, sendo que a aplicação desse regime restringe-se às mercadorias que tenham sua descrição e sua classificação NCM/SH insertas no regulamento.

“RICMS/12, Anexo X, Art. 135, II, 8
2202.90.00 Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau”.

Com esta classificação fiscal 2202.90.00 NCM/SH e descrição, as “Bebidas Lácteas” por serem a base de leite, estão enquadradas e sujeitas assim ao regime de Substituição Tributária, alíquota de 12% no estado do Paraná, PIS e COFINS Alíquota Zero.

RICMS/12, Anexo X, Art. 135, II, 8 e Art. 14, II, d.

Art. 1°, XI, Lei 10925 de 23 de Julho de 2004.

 

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