ICMS/PR – Diferimento parcial nas operações sujeitas a substituição tributária.

por | 23/abr/2015 | Informações |

ICMS/PR – Diferimento parcial nas operações sujeitas a substituição tributária.

por | 23/04/2015 | Informações

A partir de 01/04/2015 os itens sujeitos a substituição tributária estão inclusos no Art. 108 do regulamento de ICMS – PR, diferimento parcial do imposto.

Com esta alteração o cálculo do ICMS próprio devido de uma operação sujeita a substituição tributária deverá ser feito com o diferimento do imposto.

Esta alteração não acarretará prejuizo aos demais beneficios fiscais, e não tem efeito sobre o cálculo do ICMS-ST.

Para padronizar as operações e fiscalizações dentro do estado, a receita paranaense divulga o boletim informativo nº 12/2015 que orienta os contribuintes substitutos do imposto à destacar em nota fiscal a CST 010, quanto a informação de alíquota do ICMS próprio destacar diretamente 12%, constando a seguinte expressão nas informações adicionais: “ICMS parcialmente diferido no montante de R$ …., conforme art. 108 do RICMS/2012”.

Tabela II do Anexo IV do RICMS/2012

RICMS/PR Art. 108

Boletim informativo nº 12/2015

 

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