ICMS/RJ Alteração na Cesta Básica Carioca

por | 25/nov/2015 | Informações |

ICMS/RJ Alteração na Cesta Básica Carioca

por | 25/11/2015 | Informações

A partir de 01/12/2015, o produto denominado como Papel Higiênico relacionado nas mercadorias que compõe a cesta básica, passará a ter nova denominação como ”Papel Higiênico Folha Simples”.

Portanto, o que antes era somente como papel higiênico, generalizávamos todos os tipos, ou seja, tanto o papel higiênico de folha simples como o papel higiênico de folha dupla eram tributados pelo benefício da Redução de Base de Cálculo de forma que a carga tributária final resultasse em 7% nas vendas internas efetuadas por contribuintes e Isento de ICMS nas vendas internas promovidas por estabelecimento varejista destinado ao consumidor final.

Agora, a tributação do papel higiênico passará a ser da seguinte forma:

Manterá o benefício da cesta básica somente para o “Papel Higiênico Folha Simples”, já para o Papel Higiênico Folha Dupla ou Tripla, passará a ser Tributado Integramente pelo ICMS, sendo 18% alíquota interna do Estado do Rio de Janeiro e 1% relativo ao Fundo de Combate a Pobreza (FECP).

A tributação referente ao Pis e Cofins mantem-se a mesma para todos os tipos de Papel Higiênico, sendo tributado a alíquota Zero.

Fundamentação Legal:

Alíquota interna do ICMS – Art. 14 do RICMS/RJ

Fundo de Pobreza – Inciso I, Art. 2º da Lei Nº 4056 DE 30/12/2002 e  Decreto nº 32.646 de 08/01/2003

Cesta Básica – Decreto nº 32.161 de 11/05/2002

Pis e Cofins – Lei 10.925/2004 e M.P. 609/2013, XXVI e XXVII

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