ICMS/RJ – Trigo e derivados, quando pagar o imposto?

por | 9/set/2013 | Informações | 2 Comentários

A sistemática de tributação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) prevista no Rio de Janeiro para trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas, bem como para produtos derivados da mencionada farinha, estão amparadas pelo diferimento, ou seja, para efeito da legislação tributária, imposto “diferido” é o imposto cujo pagamento foi postergado para o momento de um evento futuro.
O imposto sobre estes itens será postergado desde que produzidos no próprio estado do Rio de Janeiro e estando nas fases de produção e distribuição, de acordo com o Decreto n.º 38.938 de 07 de Março de 2006.

Quando se encerra o Diferimento?

A fase do diferimento aqui disposta estará encerrada tanto para os estabelecimentos varejistas quanto atacadistas no momento em que ocorrer a saída direta ao consumidor final, devendo ser recolhido o imposto, efetuando a redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária resulte no percentual de sete por cento (7%). No caso de uma venda para contribuintes, dar seguimento a cadeia, mantendo o diferimento do imposto.

E quando o produto esta incluído da cesta básica?

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No caso da operação de saída ser respectivamente de um item que tenha sido adquirido através do Diferimento Decreto n.º 38.938 de 07 de Março de 2006 e que este também conste no anexo da Cesta básica Decreto n.º 32.161 de 11 de novembro de 2002, Pão Francês por exemplo, no momento em que ocorrer a venda efetiva ao consumidor final, o mesmo terá o beneficio da isenção de ICMS.
Sendo que neste caso é dispensado o pagamento do imposto anteriormente diferido.

Interestadual

Observa-se que, como não havendo disposição expressa no momento em que ocorrer uma operação interestadual não poderá ser aplicado o diferimento do ICMS, devendo ser recolhido o imposto. Nessas operações, o contribuinte terá direito ao um crédito presumido de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação.

Simples Nacional

Lembrando que, se tratando de contribuinte enquadrado no regime simplificado de microempresa ou empresa de pequeno porte, o imposto diferido considera-se incluído no respectivo pagamento mensal.

Abaixo os itens beneficiados através do Decreto n.º 38.938 de 07 de Marco de 2006.

I – trigo em grão classificado na posição 1001.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;

II – farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH;

III – mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, desde que produzida no Estado do Rio de Janeiro;

IV – massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH, desde que produzidas no Estado do Rio de Janeiro;

V – pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação, com o peso de até 1.000 gramas, classificado na posição 1905.90 da NBM/SH, desde que produzido no Estado do Rio de Janeiro;

VI – pão de forma classificado na posição 1905.90.10 da NBM/SH, desde que produzido no Estado do Rio de Janeiro;

VII – biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena” e “maria” e outros de consumo popular, desde que cumulativamente:

 

Fundamentação legal:

Decreto n.º 38.938 de 07 de Março de 2006

Decreto n.º 32.161 de 11 de novembro de 2002

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