ICMS/SP: Inclusão de Medicamentos na Redução da Base de Cálculo da Cesta Básica.

por | 14/jul/2014 | Informações | 0 Comentários

ICMS/SP: Inclusão de Medicamentos na Redução da Base de Cálculo da Cesta Básica.

por | 14/07/2014 | Informações

O Decreto Nº 60.630, de 03 de Julho de 2014  acrescentou na Redução da Base de Calculo da Cesta Básica alguns medicamentos nas operações interna dentro do estado de São Paulo, conforme o inciso XXIV do Artigo 3º do Anexo II, estarão beneficiados pela redução na base de calculo os medicamentos com ação terapêutica e respectivos princípios ativos:

a) Analgésico Antitérmico: Paracetamol;

b) Analgésico Opióide: Tramadol;

c) Antiasmático: Montelucaste de sódio;

d) Antibacteriano: Amoxicilina + Clavulanato;

e) Anticontraceptivo: Levonorgestrel isolado ou em associação;

f) Anticonvulsivantes: Carbamazepina;

g) Anti-inflamatório: Ibuprofeno;

h) Tratamento da Artrose: Sulfato de glicosamina/condroitina.” (NR).

Fundamentação Legal: Decreto  nº 60.630, de 03 de Julho de 2014 e  RICMS/SP Art. 3º do Anexo II, inciso XXIV.

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