ICMS/SP – Obrigatoriedade de emissão de NF para perda, roubo ou deterioração.

por | 30/dez/2015 | Informações | 0 Comentários

ICMS/SP – Obrigatoriedade de emissão de NF para perda, roubo ou deterioração.

por | 30/12/2015 | Informações

A partir de janeiro/2016 teremos mais uma novidade para os contribuintes paulistas que afetará generosamente o ramo varejista e atacadista de alimentos.
 
Através do Decreto 61.720/2015 publicado em 18/12/2015, o estado de São Paulo regulamenta a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal CFOP 5.927 para baixar estoque em casos de perda, deterioração, roubo, furto, extravio, outros fins fora da atividade e consumo próprio, de mercadorias adquiridas para industrialização ou comercialização.
 
 
“VI – nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier:
 
a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;
 
b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
 
c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.” (NR);
 
 
Na ocorrência dos fatos acima o contribuinte deverá emitir nota fiscal nos parâmetros do art. 127 do RICMS/SP, utilizando o CFOP 5.927 “Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração”.
 
A Nota fiscal não haverá destaque do imposto ICMS, o contribuinte deverá eventualmente estornar qualquer crédito relacionado ao produto no momento da entrada, art. 67 do RICMS/SP.
 
 
 
 
 
 
DECRETO Nº 61.720, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
 
(DOE 18-12-2015)
 
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
 
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 8º, XXIV e § 10 e no artigo 67 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989:
 
Decreta:
 
Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 450-E do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
“Artigo 450-E – Relativamente a resíduos, subprodutos e perdas do processo industrial, deverá ser observado o seguinte, para fins desta seção:
 
I – os resíduos e subprodutos do processo industrial que se prestarem à utilização econômica deverão ser:
 
a) exportados;
 
b) destinados para consumo no mercado interno, hipótese em que será devido o imposto relativo à operação de saída;
 
c) destruídos, às expensas do beneficiário do regime;
 
II – para a perda do processo industrial, assim entendida a redução quantitativa de estoque de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que, por motivo de deterioração ou defeito de fabricação, tornaram-se inúteis para utilização produtiva, ou que foram inutilizadas acidentalmente no processo produtivo, fica estabelecido o percentual máximo de tolerância de 1% (um por cento).” (NR).
 
Artigo 2º – Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 125 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
 
I – o inciso VI:
 
“VI – nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier:
 
a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;
 
b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
 
c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.” (NR);
 
II – o § 8º:
 
“§ 8º – Na hipótese prevista no inciso VI:
 
1 – a Nota Fiscal, além do disposto no artigo 127, deverá:
 
a) indicar, no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP”, o código 5.927;
 
b) ser emitida sem destaque do valor do imposto;
 
2 – o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67.” (NR).
 
Artigo 3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2016.
 
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2015
 
GERALDO ALCKMIN
 
Renato Villela 
Secretário da Fazenda
 
Edson Aparecido dos Santos 
Secretário-Chefe da Casa Civil
 
Saulo de Castro Abreu Filho 
Secretário de Governo
 
Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de dezembro de 2015.
 
 
 
OFÍCIO GS-CAT Nº 980/2015
 
Senhor Governador,
 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
 
A minuta:
 
1. institui a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal nos casos de perecimento, deterioração, roubo, furto, extravio, autoconsumo ou utilização em fim alheio à atividade do estabelecimento de mercadoria em estoque;
 
2. aperfeiçoa a redação do “caput” do artigo 450-E, esclarecendo que o conceito de perda do processo industrial definido no inciso II, assim como o limite de 1%, somente se aplicam para fins do Regime Especial Simplificado de Exportação previsto na Seção V do Capítulo IV do Livro III do Regulamento do ICMS.
 
Com esses esclarecimentos e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
 
Renato Villela 
Secretário da Fazenda
 
Excelentíssimo Senhor
 
GERALDO ALCKMIN 
Governador do Estado de São Paulo
 
Palácio dos Bandeirantes
 
 

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