OPORTUNIDADE DE PARCELAMENTO DO ICMS/SP, 12/2016

por | 5/jan/2017 | Informações | 0 Comentários

OPORTUNIDADE DE PARCELAMENTO DO ICMS/SP, 12/2016

por | 05/01/2017 | Informações

COMUNICADO:

ICMS/SP – PARCELAMENTO PARA VENDAS REFERENTE A 12/2016.

A Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, através do Decreto 62.385/2016 concede aos contribuintes que exerçam a atividade de “Comércio Varejista” e estão relacionadas no CNAES listados abaixo, possibilidade de parcelamento do ICMS referentes as vendas realizadas em Dezembro/2016 em 2 parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas desde que:

  1. A 1ª parcela seja recolhida até o dia 20/01/2017;
  2. A 2ª parcela seja recolhida até o dia 20/02/2017;

O recolhimento deverá ser efetuado através do código da receita 046-2 e no campo competência a informação de “12/2016”.

O valor do imposto será correspondente a 50% do valor total devido. Vale ressaltar que essa possibilidade de parcelamento é facultativa, podendo o contribuinte optar por recolher o valor integral até a data normal de vencimento, que no caso será 20/01/2017.

Os CNAEs autorizados para opção desse procedimento são:

  • 36006;
  • 45307 (Exceto 4530-7/01, 4530-7/06);
  • 45412 (Exceto 4541-2/01, 4541-2/02);
  • 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.;

 

Caso tenha dúvidas ou queira conhecer os serviços da MIX FISCAL entre em contato conosco, será um prazer atende-lo.

E-mail: comercial@mixfiscal.com.br ou pelo telefone (19) 4141-6943

Base Legal:

Decreto n.º 62.385/2016 de 28/12/2016

Art. 595 do RICMS/2000 – SP

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