ICMS/SP: Qual é o NCM e qual tributação aplicar ao produto Repelente de uso pessoal?

por | 5/maio/2014 | Informações | 1 Comentário

ICMS/SP: Qual é o NCM e qual tributação aplicar ao produto Repelente de uso pessoal?

por | 05/05/2014 | Informações

Para aplicar o NCM correto ao produto Repelente de insetos para uso pessoal, devemos primeiramente analisar o que é informado pela Receita Federal do Brasil, que é quem informa qual o NCM/SH a ser aplicado adequadamente na classificação das mercadorias, por outro lado, cabe ao contribuinte a  obrigação de solicitar através de um pedido de Solução de Consulta o NCM a ser aplicado para os produtos que deseja comercializar. Sendo assim, através da decisão informada na Solução de Consulta Nº 72 de 19 de Julho de 2011, podemos constatar que o NCM correto a ser aplicado ao produto repelente de insetos para uso pessoal é o 3808.91.99, levando o estudo mais afundo verificamos nas Notas Explicativas da TIPI, o que seria o produto Repelente de insetos, conforme trecho transcrito abaixo:

Nota Explicativa da TIPI

Os produtos da posição 38.08 são subdivididos como segue:

I) Os inseticidas

 

Por inseticidas entendem-se não somente os produtos concebidos para matar insetos, mas também os que possuam um efeito repelente ou atraente. Estes produtos apresentam-se sob diversas formas, tais como pulverizadores ou blocos (para destruir traças), óleos e bastonetes (contra os mosquitos), pós (contra as formigas), chapas (contra as moscas), diatomita ou cartões impregnados de cianogênio (contra as pulgas e piolhos).

Vários inseticidas caracterizam-se pela sua ação ou método de utilização. Entre estes, podem distinguir-se:

– os reguladores de crescimento de insetos: produtos químicos que interferem no desenvolvimento bioquímico e fisiológico dos insetos;

– os fumigantes: produtos químicos que se distribuem na atmosfera sob a forma de gases;

– os quemosterilizantes: produtos químicos utilizados para esterilizar certas partes de uma população de insetos;

– os produtos de efeito repulsivo (repelentes): substâncias que impedem o ataque de insetos tornando os seus alimentos e as suas condições de vida desagradáveis ou hostis;

Entendido o que seria o produto Repelente de insetos para uso pessoal e não existindo mais duvida quanto a aplicação do NCM/SH 3808.91.99, vamos agora a aplicação da tributação do ICMS/SP.

Conforme já esclarecido pelo Fisco paulista através da Decisão Normativa CAT 12/2009, a sistemática de Substituição Tributária deverá ser aplicada somente as mercadorias restrita previstas no RICMS/2000 por sua descrição e NCM, sendo assim analisando a legislação vigente, no Art. 313 K referente as operações com produtos de limpeza e a Portaria CAT 97/2013; é citado o NCM: 3808.91.99, porem informa que o inseticida, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, devem ser apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, ou seja, entende-se pelo termo “domissanitário “ como sendo as substâncias destinadas à higienização, desinfecção domiciliar, em ambientes coletivos ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água. Alguns exemplos podem ser listados tais como: os desinfetantes, os repelentes, os sabões e os detergentes e os agentes de limpeza em geral.

Então podemos concluir que o repelente de uso pessoal, ou seja, aquele usado para ser aplicado na pele, não se enquadra nesse conceito por ser um produto de uso pessoal e não um produto de limpeza. Sendo assim não cabe aplicar a sistemática de Substituição tributaria e deverá ser tributado conforme Art. 52 do RICMS/2000, a alíquota de 18%.

Gostaria ainda de lembrar que conforme ATO COTEPE/ICMS Nº 09 de 18/04/2008 o enfoque é do informante, ou seja, cada contribuinte é responsável pelas informações prestada ao Fisco, através dos arquivos fiscais, podendo ser responsável solidário ao concordar com a tributação divergente constante na nota fiscal do seu fornecedor, nosso trabalho visa corrigir a base de dados do nosso cliente para evitar que ele venha a sofrer penalidades.

Fundamentação Legal: Solução de Consulta RFB Nº 72 de 19 de Julho de 2011, RICMS/SP, Decisão Normativa CAT 12/2009, Art. 313 K e Portaria CAT 97/2013, Art. 52 e ATO COTEPE/ICMS Nº 09 de 18/04/2008.

 

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1 Comentário

  1. Cristina Dómina Andrade de Assis

    Boa Tarde!!! gostei muito da sua pagina na internet, como posso receber as noticias e informações sobre as legislações e etc.
    Desde já agradeço

    Responder

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