Ingresso de novos itens no Fecep do estado de Pernambuco

por | 10/dez/2018 | Informações | 0 Comentários

 

Nessa semana iremos abordar sobre a inclusão de alguns itens no FECEP- Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza.

A assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou no dia 28 de novembro de 2018 a lei 16.489, de 3 de dezembro de 2018 que modifica o ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, inserindo novos itens no FECEP – Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza. Passam a fazer parte do FECEP, com um recolhimento de 2% adicional de ICMS, a partir de 01 de Abril de 2019:

–  Bebidas alcoólicas;

– Refrigerantes e extrato concentrado para a elaboração de refrigerantes, classificados, respectivamente, nos códigos 2202.10.00 e 2106.90.10 da NBM/SH;

– Bijuterias, classificadas na posição 7117 da NBM/SH;

– Água mineral em embalagem descartável, classificada no código 2201.10.00 da NBM/SH;

-Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), classificadas no código 2202.99.00 da NBM/SH;

-Saco plástico, classificado na suposição 3923.2 da NBM/SH;

– Copo plástico descartável, classificado no código 3924.10.00 da NBM/SH;

–  Canudo plástico descartável, classificado no código 3917.32.29 da NBM/SH;

Os recursos do Fecep são destinados a ações ligadas à assistência social, segurança alimentar e nutricional, aquisição de leite, segurança hídrica e alfabetização.

Para maiores informações, entre em contato através do nosso e-mail fiscal@mixfiscal.com.br ou (19) 4141-6946.

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