Leite UHT – Tributação no Paraná

por | 2/set/2014 | Informações | 0 Comentários

Leite UHT – Tributação no Paraná

por | 02/09/2014 | Informações

Durante a semana que se passou, o comitê de Legislação da Mix Fiscal se deparou com um caso bastante peculiar: o do Leite UHT no Estado do Paraná.

A peculiaridade do caso reside no fato de que o Regulamento do ICMS no Estado inclui o leite na Cesta Básica e não excepciona o leite UHT, nos termos do Decreto 8.130/2010, artigo 1º, que alterou a alínea “f” do item 18 do Anexo I do Regulamento do ICMS. Consequentemente, o leite UHT, pelo Regulamento do ICMS, acabou entrando na lista de produtos isentos de ICMS.

No entanto, a Lei Estadual n. 16.386/2010, hierarquicamente superior ao Regulamento, criou uma exceção que não estava prevista no Regulamento. A Lei Estadual excluiu o leite UHT da Cesta Básica e, com isso, passou a ser tributado pelo ICMS.

Diante do aparente conflito de normas, há que se investigar: qual norma deve prevalecer? A lei ou o regulamento?

Para manter o assunto longe dos aspectos técnicos do Direito Tributário, vamos apenas lembrar que os decretos servem para regulamentar os assuntos previstos nas Leis. Os Decretos não podem criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações estabelecidas em Lei. Eles são instrumentos emitidos pelo Poder Executivo que servem para tratar com mais detalhes os direitos e obrigações previstos na lei – esta sim, criada pelo Poder Legislativo, seguindo todos os procedimentos previstos na Constituição Federal (e na Constituição de cada Estado, quando a Lei for Estadual, como a que estamos analisando).

Assim, deve prevalecer a norma contida na Lei e, portanto, o Leite UHT não está na Cesta Básica e, portanto, deve ser tributado pelo ICMS no Paraná.

Ocorre que existe na Administração Pública o princípio da Estrita Legalidade que, de forma bastante simplificada, estabelece que, uma vez a norma posta no ordenamento jurídico, não cabe à Administração discutir sua legalidade, nem sua constitucionalidade. Cabe à Administração Pública tão somente aplicar a norma, até que ela seja modificada ou revogada por outra norma posterior.

Portanto, o contribuinte pode se beneficiar deste mesmo princípio da Estrita Legalidade Tributária para se proteger de penalidades. Embora o Decreto 8.130/2010 tenha excedido os poderes e atribuições que lhe cabiam, contrariando a Lei hierarquicamente superior, ele foi publicado pelo Poder Executivo e está em vigor.

O Contribuinte não poderá sofrer penalidades enquanto estiver cumprindo norma em vigor, ainda que contrarie suas atribuições.

Embora o artigo 97 do Código Tributário Nacional estabeleça que somente a lei pode instituir, extinguir, majorar ou reduzir tributo, o artigo 100, parágrafo único, traz a proteção que mencionamos: “A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”.

E tivemos o prazer de confirmar este entendimento junto ao próprio Fisco Paranaense. Nosso Comitê entrou em contato com o Setor de Normatização, responsável pela edição dos Decretos, e confirmou a necessidade de modificação do mencionado Decreto, fazendo-o obedecer à Lei.

No entanto, enquanto isso não acontece, os contribuintes podem usa-lo como proteção para manter a isenção do Leite UHT nas operações internas no Estado do Paraná.

Tão logo seja corrigido o conflito criado pelo Decreto, voltaremos com mais novidades neste blog.

Fique atento e colabore conosco deixando suas dúvidas ou comentários!

Até a próxima!

 

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