Mais um Capítulo da Guerra Fiscal!

por | 25/jul/2013 | Informações | 0 Comentários

Mais um Capítulo da Guerra Fiscal!

por | 25/07/2013 | Informações

É muito evidente encontrar diversos benefícios fiscais envolvendo o ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que na prática, procuram atrair empresas para determinados Estados, incentivar a comercialização dentro de determinado Estado e, consequentemente, aumentando a arrecadação.

Alguns destes benefícios, tendem a agravar os conflitos que existem entre os Estados no que diz respeito à arrecadação de ICMS, pois reduzem a arrecadação de ICMS no Estado de destino. O Estado destinatário, por sua vez, não quer ser prejudicado por tal benefício concedido por outro Estado, então ele toma medidas que também desrespeita a Constituição Federal.

Estes são alguns exemplos do impasse que existe entre os Estados, chamado de Guerra Fiscal.

O Decreto n. 58.918, de 27 de Fevereiro de 2013, altera o Regulamento do ICMS, justamente em um assunto que está ligado a Guerra Fiscal. De acordo com este Decreto, o contribuinte paulista deverá recolher o imposto correspondente ao valor do benefício ou incentivo fiscal atribuído por outro Estado. Este decreto começou a vigorar a partir de 1º de março de 2013.

Os supermercadistas, atacadistas e os demais contribuintes Paulistas devem ter uma atenção especial a esta exigência do Governo de São Paulo, nas aquisições interestaduais de produtos sujeitos a benefícios fiscais ou incentivos no Estado de origem.

 

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