Nova obrigação acessória para as Pessoas Jurídicas a partir de 2014

por | 4/jul/2013 | Informações | 0 Comentários

Nova obrigação acessória para as Pessoas Jurídicas a partir de 2014

por | 04/07/2013 | Informações

Com a criação do Sistema Público de Escrituração Digital, é natural que várias obrigações acessórias comecem a fazer parte dele.
Através da Instrução Normativa RFB nº 1.353, de 30 de abril de 2013, foi Instituída a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ).

O projeto, antes denominado de e-Lalur, foi alterado para haver também registros para cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como fichas para informações econômicas e gerais da DIPJ. Por este motivo, ele passou a ser chamado de EFD-IRPJ.

Sua obrigatoriedade será anual e para todas as empresas do Lucro Real, Presumido e Arbitrado.
A EFD-IRPJ será transmitida até o último dia útil de Junho do ano subseqüente ao período em que se refere à escrituração e começará a ser exigida a partir de 2014, sendo que sua primeira entrega, referente a 2014, será em Junho de 2015.

A não entrega do EFD-IRPJ, acarretará em multas, conforme o Artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

A apresentação da EFD-IRPJ, dispensa a entrega do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e também da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa jurícia (DIPJ).

Pelo cronograma do projeto EFD-IRPJ, o sistema estará disponível para os contribuintes em 2014.

 

 

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