Novo Serviço Disponibilizado no Portal e-CAC!

por | 11/set/2013 | Informações | 0 Comentários

Novo Serviço Disponibilizado no Portal e-CAC!

por | 11/09/2013 | Informações

Através do Ato Declaratório Executivo Corec nº 4, de 19 de agosto de 2013, agora pelo Portal e-CAC é possível acompanhar seus pedidos de Restituição, Ressarcimento, reembolso e Declarações de Compensação.

Este Ato Declaratório incluiu este novo Serviço no Portal e-CAC que para utilizá-lo, basta usar o código de acesso ou o Certificado Digital.

Este serviço permite ao contribuinte acompanhar a análise completa do direito creditório realizado por intermédio do programa PERDCOMP.

Através deste serviço, o contribuinte poderá identificar erros nas informações prestadas pelo PERDCOMP e terá a chance de corrigi-los através de Documentos Retificadores. Ou então, cancelá-lo, se for o caso.

Caso haja discordância da análise feita em cima do PERDCOMP, o contribuinte deve aguardar a correspondência do fisco (Despacho Decisório) e então contestar a análise através de Manifestação de Inconformidade, junto dos documentos comprobatórios necessários.

 

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