CEST é obrigatório?

por | 12/mar/2018 | Informações | 0 Comentários

 

O código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) tem como objetivo estabelecer uma forma de uniformizar e identificar as mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária. Sendo assim, entender como e porque utilizá-lo é algo essencial para quem lida com informações de âmbito tributário.

A partir do dia 1º de Abril de 2018 será obrigatória a inserção do código nos documentos fiscais para os contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). É importante ressaltar que, mesmo que a mercadoria não esteja incluída na substituição tributária em determinado estado, sua presença em documentos como ECF, NFe, NFCe ou o SAT ainda será obrigatória.

CONVÊNIO ICMS 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017

SEÇÃO II – DO DOCUMENTO FISCAL

Cláusula vigésima primeira O documento fiscal emitido nas operações com bens e mercadorias listadas nos Anexos II a XXVI deste convênio, conterá, além das demais indicações exigidas pela legislação, as seguintes informações: 

I – o CEST de cada bem e mercadoria, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;

Caso o CEST não seja informado, por ausência ou erro, pode-se gerar o bloqueio de inúmeros documentos fiscais, impossibilitando a operação e levando prejuízos financeiros para as empresas.

Para mais informações, entre em contato através do telefone (19) 4141-6943.

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