Obrigatoriedade da NFC-e na Bahia

por | 18/set/2017 | Informações | 0 Comentários

Obrigatoriedade da NFC-e na Bahia

por | 18/09/2017 | Informações

Contribuintes Baianos, fiquem atentos aos prazos da obrigatoriedade da emissão de NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).

 

NFC-e é um documento fiscal eletrônico transmitido pelo estabelecimento comercial para a SEFAZ através da internet no ato da compra.

A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.

Lembrando que não será permitido a emissão de NFC-e e Cupom Fiscal emitido por ECF ao mesmo tempo no estabelecimento. O cupom fiscal emitido por ECF ou a Nota Fiscal de venda ao consumidor, modelo 2, terá seu prazo definido na legislação abaixo:

 

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes modificações e acréscimos:

 “Art. 107-B.

  • 2º Ficam os contribuintes obrigados ao uso de NFC-e a partir das datas indicadas a seguir:

I – 22.08.2017, em cada novo estabelecimento inscrito no CAD-ICMS deste Estado;

II – 01.11.2017, nos estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuinte do Estado da Bahia que apurem o imposto pelo regime de conta-corrente fiscal;

 III – 01.01.2019, nos estabelecimentos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

I – uso de novos equipamentos ECF, mesmo que oriundos de transferência de outro estabelecimento do mesmo contribuinte, a partir de 01.10.2017;

(…)

  • 7º Tratando-se de operações fora do estabelecimento, o uso da NFC-e somente será obrigatório a partir de 01.01.2019.

 

Fundamentos legais: Artigo 107-B do RICMS, Decreto nº 13.780/12
https://sefaz.ba.gov.br/especiais/perguntas_respostas_NFCe.pdf

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Matérias Relacionadas