Operação Interestadual com Produtos Cesta Básica. Qual o procedimento fiscal a ser adotado?

por | 7/abr/2015 | Informações |

Operação Interestadual com Produtos Cesta Básica. Qual o procedimento fiscal a ser adotado?

por | 07/04/2015 | Informações

Nesta semana, traremos para o nosso blog como deve ser o procedimento fiscal referente à compra de mercadorias fora do Estado (Produtos da Cesta básica) que se destine para o contribuinte paulista.

O contribuinte Paulista ao escriturar a nota fiscal, surgem as seguintes dúvidas com as respectivas respostas:

Qual o procedimento na escrituração da nota fiscal e seu respectivo estorno para demonstração no livro fiscal?

A escrituração deve ser conforme os dados presentes na nota fiscal. Em seguida fazer o ajuste no livro fiscal de apuração de ICMS.

Conforme determina a Constituição Federal:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(…)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(…)

2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

  1. a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

(…)

Tendo em vista o que diz no Artigo transcrito acima, notamos que a regra geral do ICMS é de não permissão ao aproveitamento de créditos para as operações sujeitas a isenção do Imposto. No caso dos Produtos da Cesta básica eles se sujeitam à redução na base de cálculo, conforme trata o Artigo 3º do Anexo II do RICMS/SP, o qual possuem uma carga tributária de 7% na saída para o consumidor final.

A redução na base de cálculo também se enquadra neste contexto da constituição federal, pois ela é uma isenção parcial do imposto. Conforme podemos notar no referido Artigo do Regulamento do ICMS de São Paulo, não é permitido o aproveitamento integral do crédito, de 12%, destacado nesta nota fiscal, sendo exigido o estorno proporcional do crédito.

No demonstrativo de apuração de ICMS, devo lançar exclusivamente o valor já deduzido ou tenho de lançar o valor total e demonstrar estes valores estornados?

O ajuste é realizado no livro fiscal, o estorno deve ser feito diretamente no livro de Apuração do ICMS, excluindo da base de cálculo da compra o mesmo percentual que será aplicado na saída. Como o valor de Base de cálculo para a saída é decrescido de 61,11%, resultando em uma carga tributária de 7%, o valor a ser estornado na entrada corresponde ao seguinte cálculo:

Exemplo de item: Arroz

Valor da Operação = 100,00    / Valor do crédito escriturado = 12,00 / Alíquota interestadual = 12%

Cálculo do estorno:

100 * 61,11 = 61,11

61,11 * 12% = 7,33

Valor do crédito a ser escriturado = 7,33

Valor do crédito efetivamente aproveitado = 12 (escriturado) – 7,33 (estornado) = 4,67

No Sped Fiscal como deverá ser lançado no registro E111 AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO ICMS. Neste registro tem por objetivo discriminar todos os ajustes lançados nos campos VL_TOT_AJ_DEBITOS, VL_ESTORNOS_CRED, VL_TOT_AJ_CREDITOS, VL_ESTORNOS_DEB, VL_TOT_DED e DEB_ESP, todos do registro E110.

Fundamento Legal

Sped Fiscal: Guia Prático EFD

Solução de Consulta Tributária 2592/2014, de 19 de Fevereiro de 2014

Constituição Federal: Artigo 155, Inciso II, § 2.º.

Produtos da Cesta Básica: RICMS/SP, Artigo 3º do Anexo II.

 

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