Parcelamento ICMS para comércio varejista (SP)

por | 2/jan/2018 | Informações | 0 Comentários

 

Atenção Contribuintes

 

Aos contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista, o fisco possibilitou o parcelamento de ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2017.

 

Assim, o imposto poderá ser recolhido em 2 parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que:

a) a primeira parcela seja recolhida até o dia 20/01/2018;

b) a segunda parcela seja recolhida até o dia 20/02/2018.

 

É importante ressaltar que o parcelamento é opcional e se aplica apenas aos contribuintes que em 31/12/2017, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 36006;

b) 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06);

c) 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02);

d) 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.

 

O recolhimento de cada uma das parcelas deverá ser efetuado por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS, observando-se o seguinte:

I – no campo 03 (Código de Receita), deverá ser consignado “046-2”;

II – no campo 07 (Referência), deverá ser consignado “12/2017”;

III – no campo 09 (Valor do Imposto), deverá ser indicado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto devido.

Para sanar qualquer dúvida, entre em contato com a Mix Fiscal através do telefone (19) 4141-6943.

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