PIS E COFINS – Pães e suas Misturas.

por | 17/out/2013 | Informações | 3 Comentários

De acordo com a Exposição de Motivos à Medida Provisória nº 433, de 2008 (EMI Nº 74/2008-MF/MT), é beneficiado pela alíquota zero de PIS E COFINS o pão comum e sua mistura, vejam a definição de pão comum conforme transcrevemos abaixo.

“A proposta objetiva reduzir o impacto no preço do pão comum dos aumentos de custos relativos a insumos e transporte. Entende-se por “pão comum” o produto alimentício, obtido pela cocção de preparo contendo apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar. Com esta medida garante-se que não faltará o pão de trigo na mesa do brasileiro, item indispensável a sua dieta”.

Sendo assim, estarão sujeitos à alíquota zero para PIS e COFINS somente os pães que se enquadrarem na definição acima desde que classificados respectivamente na posição 1905.90.90 EX 01 para Pão comum e 1901.20.00 EX 01 para Mistura de Pão Comum, conforme Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, que menciona:

“XVI – pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI. (Incluído pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )”.

Os demais itens que não se enquadrarem nesta definição, mas classificados nas posições 1901.20.00 e 1905.90.90, estarão sujeitos a tributação normal para PIS e COFINS.

 Fundamento legal:

Lei n° 10.925, de 23 julho de 2004

Medida Provisória nº 433, de 2008 (EMI Nº 74/2008-MF/MT)

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