Prazo final para destaque de tributos no cupom fiscal é dia 9 de junho de 2014

por | 22/maio/2014 | Informações | 0 Comentários

Prazo final para destaque de tributos no cupom fiscal é dia 9 de junho de 2014

por | 22/05/2014 | Informações

A Lei nº 12.741/12 conhecida como “Lei De Olho no Imposto”, começou a vigorar em junho de 2013, que obriga o comércio a discriminar no documento fiscal o valor aproximado dos tributos sobre o consumo. As empresas ganharam um ano de prazo para se adaptar, depois de um adiamento, somente a partir de 9 de junho deste ano é que as empresas estarão sujeitas à fiscalização dos Procons, podendo haver a imposição  de multas e penalidades para as empresas que não estiverem prestando a informação ao consumidor.

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) realizou um levantamento sobre a adesão e constatou que, dos cerca de 10 milhões de estabelecimentos do comércio, incluindo matriz e filiais de empresas, que deveriam informar o consumidor, menos de 2 milhões imprimem seus documentos fiscais de venda com os impostos discriminados.

O levantamento mostrou que o comércio do Estado de São Paulo é o mais adiantado no cumprimento da lei, com 31,7% do total, o que equivale a quase 600 estabelecimentos. Em seguida, aparece o Rio de Janeiro, com 9,87%, e Minas Gerais, com 7,97%.

Desde 2013, o IBPT disponibiliza no site www.ibpt.org.br sistema gratuito e de fácil operação para que as empresas possam se adequar à legislação, representando o menor custo de implantação possível.

Está disponível no site do IBPT a atualização das tabelas, com a inclusão de novos produtos e serviços, bem como com a revisão dos itens que tiveram mudanças na legislação até abril deste ano.

Mais informações sobre a Lei 12.741/12 no post:

Transparência dos Tributos ao Consumidor

Fundamento Legal

IBPT

Lei Nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012

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