Hortifrutigranjeiros isentos de ICMS

por | 10/jul/2013 | Informações | 7 Comentários

 

Os produtos hortifrutigranjeiros relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000,  somente poderão aplicar o beneficio da isenção nas operações com os produtos que estiverem  em condições de estado natural, ou seja, tal como se encontram na natureza. São os produtos in natura, que serão comercializados pelo supermercado com venda à granel. No entanto, há dúvidas quanto a tributação de tais produtos, quando esses são revendidos embalados, picados, cortados, ralados ou descascados.

Cabe observar que, de acordo com o inciso III do artigo 4º do RICMS/2000, considera-se em estado natural o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento.

Portanto, os produtos que sofrerem qualquer tipo de beneficiamento ou acondicionamento, que agregam-lhes valor, seja pela aposição da marca comercial, seja pela praticidade que confere aos produtos, deixando-o  mais atrativo para venda, aquele cuja embalagem não seja estritamente necessária a sua comercialização, deixará de ser tributado com o beneficio da isenção e passará a ser tributação integralmente. Na entrada possuirá a redução na base de calculo conforme o artigo 39 do  Anexo II e Decisão Normativa CAT 16 de 2009.

Fundamentação legal: artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 , artigo 4º, inciso III do RICMS/2000 , artigo 39 do  Anexo II e Decisão Normativa CAT 16 de 2009

 

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