Prorrogação da NFC-e na Bahia

por | 8/nov/2017 | Informações | 0 Comentários

Prorrogação da NFC-e na Bahia

por | 08/11/2017 | Informações

NFC-e é um documento fiscal eletrônico transmitido pelo estabelecimento comercial para a SEFAZ através da internet no ato da compra que estava previsto para vigorar a partir de 01/11/2017 sofreu prorrogação através do Decreto nº 17. 988/2017 para o dia 01/03/2018. Veja abaixo disposição do Decreto:

 

DECRETO Nº 17.988 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

(Publicado no Diário Oficial de 27/10/2017)

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1º O inciso II do § 2º do art. 107-B do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – 01.03.2018, nos estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuinte do Estado da Bahia que apurem o imposto pelo regime de conta corrente fiscal;”.

.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de outubro de 2017.

RUI COSTA Governador Bruno Dauster Secretário da Casa Civil Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Fazenda

 

Para mais informações, entre em contato através do e-mail fiscal@mixfiscal.com.br ou pelo telefone (19) 4141-6943.

 

Fundamento Legal:

DECRETO Nº 17.988 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

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