Quando se deve aplicar substituição tributaria nas mercadorias.

por | 24/out/2013 | Informações | 0 Comentários

Quando se deve aplicar substituição tributaria nas mercadorias.

por | 24/10/2013 | Informações

Muitos contribuintes têm duvidas quanto a aplicar a sistemática de substituição tributaria as suas mercadorias, afinal qual o procedimento correto a adotar.

Primeiramente devemos verificar o que o Fisco paulista menciona na Decisão Normativa CAT 12 de 26/06/2009, em que esclarece esse procedimento.

O ICMS referente à Substituição tributária deverá ser aplicado restritamente às mercadorias previstas no RICMS/2000, por sua descrição e classificação na NBM/SH, ou seja, é necessário verificar através das Portarias CAT se a descrição e o NCM são mencionados, às vezes o NCM é mencionado, mas não a descrição, ou o contrario, a descrição é mencionada na Portaria, mas não o NCM, essa mercadoria não estará sujeita a sistemática de substituição tributaria.

Estará sujeita à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH constantes no referido regulamento.

Cabe salientar que o contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NBM/SH, devendo, em caso de dúvida, consultar a Receita Federal do Brasil.

Fundamento Legal:            http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut

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