Quem canta seu ICMS espanta !!

por | 6/abr/2017 | Informações | 0 Comentários

Quem canta seu ICMS espanta !!

por | 06/04/2017 | Informações

Hoje trataremos a respeito do benefício da Redução na Base de Cálculo no fornecimento de refeição promovido por Bares, Restaurantes e Similares no Estado do Pará.

Vejamos a redação do art. 132, Capítulo XIV do RICMS/PA:

Art. 132. Fica reduzida, em 58,34% (cinquenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, de tal forma que a carga tributária resulte em 5% (cinco por cento), excetuando-se, em quaisquer das hipóteses, o fornecimento ou saída de bebidas. (Convênio ICMS 91/12).

O ponto interessante desse benefício, que explica o título dado a esta publicação, é pelo fato do Estado do Pará ampliar o benefício caso o estabelecimento se utilize de serviços de músicos paraenses.

  • A base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, desde que estes utilizem serviços de músicos paraenses, poderá ser reduzida em 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), de tal forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), excetuando-se, em qualquer hipótese, o fornecimento ou saída de bebidas.

As bebidas mencionadas no caput do artigo 132 e no parágrafo 1º, são aquelas alcançadas pela Substituição Tributária do ICMS (Cervejas, refrigerantes etc). Entendemos que não se enquadra nessa questão os sucos, shakes e bebidas preparadas pelo estabelecimento.

É importante destacar que uma das condições para aderir ao regime tributário diferenciado, será que o contribuinte tenha como atividade preponderante o fornecimento de refeição.

 

Para maiores detalhes do regime em questão, entre em contato com a Mix Fiscal através do telefone (19) 4141-6943 ou pelo e-mail fiscal@mixfiscal.com.br

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