Redução nas operações com serviços de alimentação

por | 31/jul/2013 | Informações | 0 Comentários

O Decreto nº 13.780/2012,  que trata o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, menciona em seu artigo 267, inciso VI a redução da carga tributária equivalente a 4% (quatro por cento) nas operações realizadas por:

Restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares, padarias, pastelarias, confeitarias, doçarias, bombonerias, sorveterias, casas de chá, lojas de “delicatessen”, serviços de “buffet”, hotéis, motéis, pousadas, fornecedores de salgados, refeições e outros serviços de alimentação.

 

O contribuinte deverá observa apenas a alteração citada no Decreto nº 14.073 de 30/07/2012, que diz que o contribuinte que optar por este benefício, deverá formalizar a sua opção, mediante registro no RUDFTO, não podendo alterar no mesmo exercício a forma da tributação.

 

 

Fundamentação legal: RICMS/BA Decreto 13.780/2012, Art. 267, inciso VI.

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