Redução nas operações com serviços de alimentação

por | 31/jul/2013 | Informações | 0 Comentários

Redução nas operações com serviços de alimentação

por | 31/07/2013 | Informações

O Decreto nº 13.780/2012,  que trata o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, menciona em seu artigo 267, inciso VI a redução da carga tributária equivalente a 4% (quatro por cento) nas operações realizadas por:

Restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares, padarias, pastelarias, confeitarias, doçarias, bombonerias, sorveterias, casas de chá, lojas de “delicatessen”, serviços de “buffet”, hotéis, motéis, pousadas, fornecedores de salgados, refeições e outros serviços de alimentação.

 

O contribuinte deverá observa apenas a alteração citada no Decreto nº 14.073 de 30/07/2012, que diz que o contribuinte que optar por este benefício, deverá formalizar a sua opção, mediante registro no RUDFTO, não podendo alterar no mesmo exercício a forma da tributação.

 

 

Fundamentação legal: RICMS/BA Decreto 13.780/2012, Art. 267, inciso VI.

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Matérias Relacionadas

Mix Fiscal - Referência Nacional em Classificação Fiscal de Produtos

Somos referência nacional em classificação fiscal de produtos. Conte com a experiência de nossa equipe para acompanhar todas a atualizações fiscais de seus produtos.

Localização

Rua Francisco Xavier de Sousa Júnior, 7 – Jardim das Paineiras, Campinas – SP, 13092-300

Contato

contato@mixfiscal.com.br
(19) 4141 – 6943

Atendimento

Segunda a Sexta-feira:
das 8:00 as 18:00