Refeições servidas no local por supermercado voltam a ter a redução de 30% em SP

por | 4/set/2013 | Informações | 0 Comentários

Refeições servidas no local por supermercado voltam a ter a redução de 30% em SP

por | 04/09/2013 | Informações

Falamos sobre este assunto recentemente no post ICMS refeição e alimentação: alíquota 12% ou 18%? Na ocasião explicamos o que considerar na hora de aplicar uma ou outra alíquota.

No dia 30 de agosto houve uma alteração na legislação:

O Convênio ICMS 103 de 30 de agosto de 2013, publicado no DOU de 02/09/2013 reincluiu o estado de São Paulo nas disposições do Convênio 09/93.

Fica o Estado de São Paulo:

I – reincluído nas disposições do Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993;

II – autorizado a não exigir o crédito tributário de ICMS correspondente ao fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares localizados em seu território, no período de 28 de setembro de 2012 ao início de vigência deste convênio, desde que a tributação do fornecimento da refeição tenha ocorrido em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 09/93.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

Sendo assim, o Convenio 103/2013 volta a autorizar o estado de São Paulo a ter a redução de 8,40% de ICMS correspondente ao fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimento similares conforme menciona o Art. 17 do Anexo II do RICMS/2000.

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Fundamento Legal:

Confaz

Sefaz

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